Declaração de calamidade pelo Governo “é uma trapalhada”, diz Reis Novais
Constitucionalista recomenda que se faça “com urgência” a alteração à Lei de Vigilância em Saúde Pública para prever situações como o uso de máscara e a vacinação obrigatória, em vez de mais leis avulsas.
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A declaração de calamidade feita pelo Governo na quarta-feira “é uma trapalhada”, seja “para juristas ou não juristas”. Para Jorge Reis Novais, professor de Direito Constitucional da Universidade de Lisboa, a situação de calamidade prevista na Lei de Bases da Protecção Civil (LBPC) “não foi pensada” para estes casos e o que deve ser feito “com urgência” é rever a Lei da Vigilância em Saúde Pública de 2009.
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