O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira a regulamentação da Lei de Bases dos Recursos Geológicos no que respeita aos depósitos minerais, na qual, entre outras matérias, passa a dar aos municípios poder de veto nas autorizações de pedidos de prospecção e pesquisa de minérios.

A Lei de Bases dos Recursos Geológicos está por regulamentar desde 2015 e foi já no início deste ano de 2020 que o Governo anunciou a intenção de regulamentar a lei, de forma a adequá-la aos procedimentos do chamado “green mining”, obrigando a um cumprimento mais exigente em termos de práticas ambientais, ao mesmo tempo que prometia o reforço da informação e da participação pública e das autarquias locais.

A contestação à actividade de exploração destes recursos, muito por causa dos projectos que estão no terreno para uma futura exploração de lítio, assim como o anunciado concurso público para encontrar interessados nas áreas que foram reservadas como estratégicas pelo Governo, foi sempre subindo de tom. E na verdade só em Julho é que o Ministério do Ambiente e da Acção Climática colocou o diploma em consulta pública.

A versão final foi agora aprovada e, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, mantém o princípio de uma “repartição justa dos benefícios económicos da actividade entre o Estado, os municípios onde se inserem as explorações e as suas populações”. A intenção do Governo é começar a partilhar os royalties das actividades mineiras com os municípios onde elas têm impacto directo.

Depois dos depósitos minerais, falta aprovar a regulamentação das massas minerais – isto é, as pedreiras - mas esse diploma, que também já esteve em consulta pública, ainda não foi a Conselho de Ministros.

Na proposta de Orçamento de Estado para 2021, o Governo mantém a intenção de lançar o concurso público internacional que permita desenvolver em Portugal um cluster para o lítio. Mas antes disso terá de estar concluída a avaliação ambiental estratégica que o Governo decidiu agora fazer ao projecto.