O Governo deu esta quinta-feira um pequeno passo de aproximação em relação aos partidos da esquerda parlamentar ao avaliar na generalidade uma proposta de suspensão transitória e excepcional do prazo de caducidade dos instrumentos de contratação colectiva que estão em vigor. Ou seja, não houve uma aprovação mas o executivo mostra disponibilidade para avançar numa medida na área laboral que cruza com as exigências para o Orçamento do Estado.

O objectivo desta proposta é, “perante este momento de instabilidade e de crise, garantir que não opera a caducidade” dos instrumentos de contratação colectiva, explicou a ministra do Trabalho e da Segurança Social. Ana Mendes Godinho falava na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros que voltou a ser retomada de seguida para o Governo continuar a discutir o Orçamento do Estado para 2021.

“Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei que procede à suspensão excepcional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho”, diz o comunicado.

“A presente proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excepcional, o prazo de sobrevigência da convenção colectiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação colectiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias”, explica o mesmo comunicado. 

O executivo considera que “o diploma constitui, assim, mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença covid-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão colectiva das relações de trabalho”, diz ainda o comunicado. 

Este diploma será apresentado aos parceiros sociais. Perante as questões dos jornalistas sobre se o debate em torno desta medida vai ao encontro das ambições dos partidos à esquerda - com que o Governo tem um acordo que viabilize o Orçamento do Estado -, a ministra Ana Mendes Godinho admitiu que a apreciação desta proposta de suspensão dos prazos de caducidade da contratação colectiva tem como objectivo garantir “que não há perturbação” na contratação, “procurando aqui também responder às preocupações dos vários parceiros sociais”. 

Governo volta a reunir-se para fechar Orçamento

Na conferência de imprensa, o Governo recusou falar sobre Orçamento do Estado que ainda não está aprovado, mas deu sinais de que o objectivo das políticas que considera necessárias é responder à crise e não agravá-la. Além disso, e apesar dos avisos da líder do Bloco de Esquerda, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, sinalizou que o Governo mantém o mesmo calendário orçamental, sem ter de recorrer a um Conselho de Ministros extraordinário no fim-de-semana, antes da entrega do documento no Parlamento que está prevista para segunda-feira. “Não prevejo outro calendário do que aquele que conhecem”, disse a ministra. Apesar de sem acordo ainda fechado que permita uma viabilização do Orçamento do Estado, o Governo quis mostrar-se optimista. “Temos condições para fazer um caminho de aproximação entre as várias posições que nunca é um caminho em que uma posição fica completamente garantida”, afirmou a ministra. 

Quase metade das empresas têm quebras de facturação de 75% 

Depois de na semana passada ter apresentado aos parceiros alterações ao regime de apoio à retoma progressiva - com a criação de um novo escalão de acesso a esta medida e com a possibilidade de redução total do horário de trabalho para as empresas com quebras de facturação acima de 75% - o Governo deu hoje números que permitem perceber quantas empresas podem vir a beneficiar deste apoio máximo (totalmente financiado no cenário de quebra de facturação acima de 75% pela Segurança Social).

“Cerca de 10 mil empresas recorrem ao apoio à retoma progressiva e 48% têm uma quebra de actividade superior a 75%”, disse Ana Mendes Godinho que destacou o aumento do valor das bolsas de formação para os trabalhadores neste regime, passando de 66 euros para 132 euros para o empregador e 66 euros para 176 euros para o trabalhador. 

Os trabalhadores das empresas com quebras de facturação acima de 75% têm sempre um salário equivalente a 88%, com a Segurança Social a assegurar o pagamento de 100% da compensação retributiva. As restantes condições do regime - proibição de despedimentos e pagamento de contribuições sociais - mantêm-se inalteradas, 

O regime tem efeitos retroactivos a 1 de Outubro e vigora até final do ano com possibilidade de extensão caso o Governo considera ser necessário.