A reforma do Ensino Superior, concebida em 2017 pelo Governo húngaro, de Viktor Orbán, para forçar o encerramento da Universidade Central Europeia (CEU), financiada pelo multimilionário George Soros, é ilegal, anunciou esta terça-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Respondendo a uma acção interposta pela Comissão Europeia contra a legislação, o tribunal europeu disse que a mesma é contrária aos princípios da liberdade académica, da liberdade de empresa e da liberdade de prestação de serviços.

Para além disso, viola direito europeu, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e várias regras da Organização Mundial de Comércio – instrumentos aos quais a Hungria está juridicamente vinculada, por ser signatária.

“As condições introduzidas pela Hungria para permitir que as instituições de ensino superior possam prosseguir com as suas actividades no seu território são incompatíveis com o direito a UE”, refere a decisão, citada pela Reuters.

Em causa estão as regras da lei que impedem que uma universidade registada no estrangeiro possa operar em território húngaro, a não ser que tenha actividade no país de origem e que esse país assine um tratado bilateral com a Hungria.

Um enquadramento jurídico que os críticos de Orbán e do seu partido, o Fidesz, dizem ter sido criado à medida da CEU – de Budapeste, mas com sede nos Estados Unidos –, que o primeiro-ministro ultraconservador diz ser um veículo de propaganda de ideias liberais, pró-imigração e pró-minorias de George Soros.

O filantropo americano-húngaro foi escolhido por Orbán como inimigo “número 1”, e o Governo húngaro chegou a baptizar como “Stop Soros” uma lei de 2018 que criminaliza o apoio das organizações não-governamentais aos imigrantes sem documentos - porque o milionário financia várias organizações não governamentais contrárias à política do primeiro-ministro.

Logo em 2017 a universidade garantiu estar em cumprimento de todos os requisitos da nova lei, mas foi obrigada a encerrar por não ter recebido a autorização necessária do Governo para prosseguir a sua actividade – segundo o site Euractiv, as autoridades húngaras remetem o caso para uma “questão administrativa”.

A Universidade Central Europeia, fundada em 1991, decidiu, então, abrir um novo campus, no ano passado, em Viena, na vizinha Áustria.

“A CEU foi forçada a sair. Isto não tem precedentes. Uma instituição dos EUA foi expulsa de um país que é seu aliado na NATO. Uma instituição europeia foi expulsa por Estado-membro da UE”, denunciou, na altura, o reitor da CEU, Michael Ignatieff, citado pela Euronews.

A reforma do Ensino Superior é um dos vários eixos de conflito entre o Governo húngaro e a União Europeia. A Hungria – a par da Polónia – está a ser formalmente investigada no âmbito de um processo de infracção dos princípios do Estado de direito, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado de Lisboa.

Os críticos de Viktor Orbán acusam o seu Governo e o Fidesz de limitarem a liberdade de expressão, perseguirem jornalistas, instrumentalizarem a comunicação social e liderarem uma deriva autoritária na Hungria, através da concentração de poder nas mãos do primeiro-ministro.