A nova da Lei do Mar, agora incorporando alterações na sequência do veto político do Presidente da República, foi nesta sexta-feira aprovada por ampla maioria, apenas com votos contra de onze deputados do PS e do Chega.

O diploma que saiu da reapreciação do decreto vetado em Agosto por Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Alexandre Quintanilha Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Este grupo de deputados do PS mantém a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no Parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades. “A gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões”, defendem.

Estes deputados do PS entendem mesmo que “os aditamentos efectuados ao texto de decreto agravam o sentido das críticas que fundamentaram a posição antes assumida na votação de Julho, afastando o Estado de qualquer intervenção no licenciamento da utilização privativa de bens do domínio público marítimo e limitam-se a deferir para a legislação futura o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos”.

“[O diploma] Cria uma fractura na soberania nacional ao criar um conceito específico de território autónomo designado ‘mar dos Açores’, que transforma o ‘mar Português’, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do Continente”, lê-se na declaração de voto entregue pelos onze socialistas.

Além disso, os deputados entendem que Esta lei comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da UE”.

No seu veto a este decreto, em Agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.