O Ministério do Ambiente vai incluir as explorações de pecuária intensiva no plano de fiscalizações para 2021 das entidades que tutela, com o objectivo de prevenir e punir as descargas ilegais de efluentes que afectam negativamente a qualidade de mais de 600 massas de água superficiais e subterrâneas em Portugal Continental.

No âmbito da revisão da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais (ENEAPAI), os ministérios da Agricultura e do Ambiente prometem avançar com um conjunto de medidas para redução do impacto ambiental deste sector e para valorização de resíduos gerados pela pecuária, desde logo para melhoria de solos noutras zonas do país. 

Em Portugal, há um claro desequilíbrio entre territórios muito ligados à produção pecuária intensiva, em que há um excesso de azoto e fósforo orgânico lançados à terra ou à água, e outros onde esses elementos estão em falta, e nos quais os efluentes poderiam ser usados para enriquecer o solo.

Os ministérios da Agricultura e do Ambiente querem por isso que a valorização agrícola seja o destino primário da maior parte destes efluentes e a ENEAPAI estabelece um conjunto de condições para a criação, em Portugal, de um circuito que, desde logo, diminua a pressão poluente onde ela é conhecida há muito, explicou ao PÚBLICO a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa. 

Cinco regiões críticas

A estratégia abrange vários sectores do agro-alimentar que também produzem efluentes que podem ser fonte de poluição, como os lagares, adegas, a indústria de lacticínios, entre outros, mas os dois ministérios vão trabalhar sector a sector, tentando, desta forma, aumentar a eficácia das medidas.

As zonas submetidas a maior pressão da bovinicultura, suinicultura, ovino e caprinicultura estão bem identificadas. São elas a bacia leiteira dos concelhos de Barcelos, Esposende, Famalicão, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, os concelhos de Leiria e Alcobaça, o concelho de Rio Maior, uma área no Oeste em torno do município de Torres Vedras, e o território dos concelhos do Montijo, Palmela e Setúbal. 

Para estas, a estratégia prevê o desenvolvimento de acções-piloto que possam, depois, ser disseminadas pelas explorações desses e de outros territórios. Os dois ministérios querem, por exemplo, criar um sistema de rastreabilidade que siga o percurso dos mais de 23 milhões de metros cúbicos de efluentes resultantes, anualmente, destas actividades e que fazem com que em 67 concelhos do país haja um excesso de produção de azoto. Alguns destes fazem parte da lista de 60 municípios em cujo território existe um excesso de disponibilidade de fósforo.

Nas áreas onde não seja viável, economicamente, o transporte, os dois ministérios pretendem garantir que existam soluções públicas para outras formas de tratamento destes efluentes, envolvendo, nesse trabalho, o grupo Águas de Portugal. 

Poluidor-pagador

Esta é, no entanto, uma solução de “último recurso”, insiste a secretária de Estado do Ambiente, lembrando que a estratégia, que vai agora para discussão pública, prevê a responsabilização dos produtores pelo destino a dar a este subproduto da actividade que desenvolvem, seguindo o princípio do poluidor-pagador. Inês dos Santos Costa acredita, contudo, que, com a informação adequada, os criadores conseguirão incorporar este resíduo na cadeia de valor das suas explorações, minimizando, assim, de várias formas, o impacto ambiental do sector.

Ao Estado exige-se também mais eficácia na acção que lhe cabe, e a secretária de Estado assume que, ainda não no âmbito da ENEAPAI, vai ser resolvido o problema da falta de interoperacionalidade entre as plataformas informáticas dos dois ministérios, que dificulta uma articulação entre os respectivos serviços. E a estrutura de acompanhamento da estratégia vai ser reactivada e reforçada com meios humanos para “fazer cumprir os objectivos”, assegura, prometendo envolver as autarquias – “que estão muito empenhadas” – e as associações de produtores na solução deste problema.