O Ministério Público (MP) não tem dúvidas em afirmar na acusação da Operação Lex que o ex-juiz Rui Rangel e o advogado José Santos Martins desenvolveram, ao longo dos anos, uma parceria comercial que lhes permitiu obter lucros e rendimentos nunca declarados à Administração Tributária. E que aquele exerceu actividade privada quando lhe estava vedada por impedimento, de acordo com o Estatuto dos Magistrados.