A proposta de lei do Governo britânico que se sobrepõe a parte do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) foi aprovada na generalidade no Parlamento, apesar da contestação dentro do próprio Partido Conservador. 

O texto foi aprovado com 340 votos a favor e 263 contra (incluindo os deputados conservadores Roger Gale e Andrew Percy), uma margem de 77 votos, tendo também sido rejeitadas várias propostas de alteração.

Segue agora para debate na especialidade, e na próxima semana há nova ronda de votações, inclusive uma emenda apresentada pelo tory Bob Neill, que preside à Comissão de Justiça dos Comuns. Após novas votações e emendas na câmara baixa, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara dos Lordes, câmara alta do parlamento britânico, antes de ser promulgada. 

A Proposta de Lei do Mercado Interno estabelece regras para o comércio dentro do Reino Unido depois do fim do período de transição, em 2021, quando acabar o acesso ao mercado único e à união aduaneira da UE.

O Governo britânico quer garantir que não há qualquer interrupção nem tumulto no comércio entre os quatro países que constituem o Reino Unido, caso não se chegue a nenhum acordo com a União Europeia. O Governo britânico descreveu esta proposta como uma “rede de apoio legal vital”, resolvendo problemas jurídicos e evitando novas barreiras ao comércio entre diferentes partes do Reino Unido.

O Acordo de Saída da UE e o Protocolo da Irlanda do Norte foram redigidos com o objectivo de proteger o processo de paz naquele território. De acordo com este documento, a Irlanda do Norte continuará a seguir algumas regras europeias de forma a evitar a existência de uma fronteira física com a Irlanda, que continua a fazer parte da UE.

Porém, também se reconhece que viola o direito internacional, o que gerou protestos dentro do Partido Conservador, ainda assim insuficientes para uma revolta que derrotasse o Governo. A iniciativa foi criticada por políticos de todos os quadrantes, em particular por quatro ex-primeiros-ministros, os conservadores John Major, Theresa May e David Cameron, e o trabalhista Tony Blair.

Bruxelas manifestou insatisfação e ameaçou com represálias na justiça, além de referir o risco para as negociações em curso para um acordo de comércio pós-Brexit entre o Reino Unido e a UE. A nona ronda realiza-se esta semana, num ambiente de tensão e com várias divergências relativamente a questões de concorrência e acesso dos barcos europeus às águas de pesca britânicas.