Na Lei de Bases da Educação, a educação permanente tem como princípios gerais: a universalidade; a igualdade de oportunidades; a liberdade de ensinar e de aprender; a não sujeição a diretrizes filosóficas, ideológicas, políticas ou religiosas; o direito à criação de escolas particulares e cooperativas. Saliente-se ainda a sua missão: formação de cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico o meio social em que se integram e se empenharem na sua transformação progressiva, com espírito democrático e em diálogo e respeito pela opinião dos outros.

Sublinhe-se que a escola pública é “não confessional com salvaguardada da liberdade de consciência, de religião e de culto” (artigo 41º da CRP). E é neste contexto que a Constituição consagra o direito à objeção de consciência.

Posto isto: como pode alguém questionar a área curricular de Cidadania e Desenvolvimento com base no direito à objeção de consciência?

Atentemos nos objetivos da área curricular: desenvolvimento de competências pessoais e sociais, promoção do pensamento crítico, desenvolvimento da participação ativa, e desenvolvimento de conhecimentos em áreas não formais, nos eixos da atitude cívica individual, do relacionamento interpessoal, e do relacionamento social e intercultural.

Elenquemos os temas: direitos humanos, igualdade de género, interculturalidade, desenvolvimento humano sustentável, educação ambiental, saúde, sexualidade, educação para os media, instituições e participação democrática, literacia financeira e educação para o consumo, risco, segurança rodoviária, empreendedorismo, mundo do trabalho, segurança, defesa e paz, bem-estar animal, e voluntariado.

Por último, trata-se de uma área curricular de matriz interdisciplinar, a desenvolver em metodologia de projeto, visando tornar significativas as aprendizagens ditas formais, através da compreensão, problematização e intervenção na comunidade.

No contexto atual, como é possível colocar em causa a pertinência da Educação para a Cidadania?!

Ainda que admitamos a insuficiente formação dos professores; ou que as práticas corrompem os pressupostos da estratégia para a Educação para a Cidadania e Desenvolvimento; ainda assim, não se compreende que seja posta em causa esta área curricular.

Já no mês de julho havia lamentado que um encarregado de educação alegasse o direito à objeção de consciência para que os seus filhos não frequentassem Cidadania e Desenvolvimento, atropelando o dever de diálogo e negociação com a escola e o direito de os seus educandos formarem as suas próprias convicções.

Soube agora que cerca de 100 personalidades – entre as quais Cavaco Silva, Passos Coelho, dois ex-ministros da Educação do PSD, um bispo e um cardeal patriarca – subscreveram um abaixo-assinado contra a Cidadania e Desenvolvimento. Hesito entre o pasmo e a indignação!

Considero que o conjunto dos subscritores representa, por si só, todo um programa ideológico, apesar de alegarem justamente a sua oposição a diretrizes filosóficas, ideológicas, etc. Saberão, porventura, que a educação nunca será absolutamente neutra, não sendo, contudo, doutrinária?

Concluo, indignando-me com o grau de desinformação dos signatários, que cavalgam uma polémica populista, lesiva para a escola pública, para a lei de bases do sistema educativo e para a democracia. E interrogo-me se esta polémica não esconderá - isso sim - um programa ideológico da direita conservadora.

A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico