Provedora: Segurança Social nega apoios com base em condição que não existe na lei
Para atribuir apoio à quebra de actividade, organismo exige condição que não está nas regras. Provedora de Justiça diz que a Segurança Social está a tomar “inusitadas decisões” sem explicar os fundamentos.
A equipa da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, escreveu em Julho ao presidente do Instituto da Segurança Social, Rui Fiolhais, a chamar a atenção para o facto de o organismo estar a indeferir apoios a trabalhadores independentes que enfrentam quebra na actividade sem explicar os fundamentos exactos que determinaram a exclusão. Nalguns casos, a Segurança Social está a exigir o cumprimento de um requisito que não está previsto na lei (ter pago a contribuição social no mês anterior ao mês da quebra), podendo essa ser a causa de algumas dessas exclusões.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
