Em 21 de Julho de 2020, noticiava o jornal PÚBLICO que a Segurança Social tinha investido 7,1 milhões de euros num Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), criado há quatro anos. De acordo com decisão do Governo, este Fundo, que não fez qualquer obra, contaria com um investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) no valor de 1400 milhões de euros, no prazo de dez anos, correspondentes aos 10% de imobiliário que a carteira do FEFSS pode ter, de acordo com a lei.

O FEFSS, criado em 1989, é uma entidade estatal autónoma, cujo património tem por objectivo assegurar a estabilização financeira da segurança social, contribuindo para o ajustamento do regime financeiro do sistema público de segurança social às condições económicas, sociais e demográficas, evitando sobressaltos de liquidez. Este Fundo funciona como um “elemento de capitalização” no “Sistema de Segurança Social” (regime “previdencial” ou contributivo) de modo a que o FEFSS garanta a capacidade do Sistema para pagar as pensões durante um período de dois anos, em caso de eventuais e súbitos défices de tesouraria. Para garantir essa capacidade, um Fundo como o da Estabilização Financeira da Segurança Social, quer pela sua origem, quer pelos seus objectivos, deve ter uma carteira cujas aplicações garantam a segurança, a rentabilidade, mas também a liquidez necessária para acorrer a situações conjunturais desfavoráveis nas receitas do sistema previdencial.

Será que a aplicação do dinheiro da Segurança Social para a promoção da “reabilitação urbana” e aquisição e reabilitação de imóveis particulares ou públicos garante essa liquidez? Supor-se-ia garantir uma rendibilidade anual líquida superior ou igual a 4%. Contudo, o modelo de negócio que tem vindo a ser estudado pelo FNRE (e que obriga a uma rendibilidade anual de 4% para os subscritores do Fundo) mostrou-se economicamente inviável, o que levou a que as obras não se tivessem iniciado. Relata o PÚBLICO que “as obras ainda não começaram em nenhum dos imóveis que foram identificados para integrar este fundo e, passados quatro anos desde a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, ainda não há data para pôr os primeiros alojamentos no mercado”.

Tendo em conta que as aplicações financeiras em imóveis não oferecem liquidez no curto prazo e, a longo prazo, trazem mais encargos (obras de reparação e conservação) do que rendimento, não parece que esta medida contribua para a sustentabilidade financeira do regime contributivo da Segurança Social.

Assim, a APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados questiona o modo como foram gastos 7,1 milhões de euros, do “fundo de reserva”, que tem como origem do seu financiamento as contribuições, para a Segurança Social, dos trabalhadores e das entidades patronais.

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados questiona também se o Governo, que todos os anos inscreve no Orçamento da Segurança Social 50 milhões de euros até completar os 1400 milhões destinados ao FNRE, irá continuar a fazê-lo, apesar de, ao fim de quatro anos, não haver obra para apresentar! Subscreve ainda, as palavras de Joseph Stiglitz, consagrado economista: “Os reformados, aposentados e pensionistas, enquanto directamente interessados, deverão participar na gestão deste tipo de fundos.”