A nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, uma proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que reforça os poderes das regiões autónomas na gestão do respectivo espaço marítimo, foi também aprovada pela Assembleia da República no dia 23, com os votos a favor do PS, do PAN e da Iniciativa Liberal e as abstenções das restantes bancadas. Mas, ignorando a indicação do sentido de voto do partido, um grupo de 12 deputados do PS, liderados pela ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino, votou contra - e, perante a aprovação da lei, já pediram ao Presidente da República para vetar o diploma.
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