Parte das cativações e regras de execução do OE ainda estão por definir
A cinco meses do final do ano, ainda não há decreto-lei de execução orçamental publicado pelo Governo, o documento onde uma parte das cativações são estabelecidas
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Passados quase sete meses desde o início do ano, o Governo ainda tem por aprovar o decreto-lei de Execução Orçamental, o documento em que são dadas as instruções aos serviços sobre os procedimentos a seguir na gestão das finanças públicas. Sem este documento, permanece a incerteza se as cativações que normalmente aí são introduzidas serão este ano mesmo para aplicar.
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