A Plataforma do Cinema lamentou esta sexta-feira a falta de discussão pública e a “desastrosa opção política” sobre a transposição de uma directiva europeia que terá implicações na actividade em Portugal de operadores como as plataformas de streaming.

“Se o secretário de Estado [do Cinema, Audiovisual e Media] tivesse consultado as associações que decidiu não consultar, estas teriam tido a oportunidade de lhe explicar que a decisão de não taxar os operadores de serviço audiovisual a pedido é uma desastrosa opção política”, afirma a Plataforma do Cinema em comunicado.

Esta posição conjunta de 13 associações do cinema surge um dia depois de o Parlamento ter debatido, na generalidade, uma proposta de lei para aplicar uma directiva europeia sobre a actividade dos operadores de televisão e de outras plataformas audiovisuais.

A directiva europeia, de 2018, tem como objectivo regulamentar, entre os Estados-membros, a actividade dos canais de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, num novo contexto onde existem operadores de streaming como a Netflix, a Amazon e a HBO.

A Plataforma do Cinema lamenta que, na proposta de lei, o Governo tenha criado regimes diferentes para canais de televisão e para aqueles novos operadores no que toca a cobrança de taxas para investimento no cinema e audiovisual. “O Estado desiste do seu papel de regulação e coloca em risco a arquitectura legal do financiamento público do cinema e audiovisual”, afirma a Plataforma.

A proposta de lei foi aprovada a 25 de Junho em Conselho de Ministros e teve, segundo a Plataforma do Cinema, um “debate legislativo relâmpago” nesta quinta-feira.

No debate, o CDS-PP, o PCP e o Bloco de Esquerda questionaram a ausência de consulta pública da proposta de lei, sem audição dos vários representantes do sector, enquanto o PSD e o PS remeteram uma discussão mais detalhada do documento em sede de especialidade, em comissão parlamentar. “Em relação a contributos, tivemos ocasião, antes de começar o trabalho, de recolher depoimentos de todo o sector e de pedir depoimentos às várias associações”, respondeu Nuno Artur Silva no debate.

“Ao contrário do que afirmou o secretário de Estado no Parlamento, não houve nenhuma consulta pública e, muito menos, uma discussão com o sector”, contraria a Plataforma do Cinema.

De acordo com a proposta de lei, o orçamento do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) destinado a apoiar financeiramente o sector é baseado em taxas pagas pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, deixando de fora os “serviços audiovisuais a pedido”, designados como video on demand.

Por outro lado, refere-se que esses novos operadores podem investir na produção de cinema e audiovisual português em várias modalidades, como aquisição de direitos de exploração e co-produção. “A obrigação de investimento é exercida com total liberdade de escolha por parte da entidade obrigada quanto às obras e actividades objecto desse investimento”, lê-se no documento.

A transposição da directiva europeia tem de ocorrer até Setembro, tendo o secretário de Estado admitido atrasos no processo. “Aconteceu uma situação excepcional que atrasou a orientação europeia, as ‘guidelines', que demoraram a ser transmitidas mais cedo”, disse.

A Plataforma do Cinema reúne representantes das agências Portugal Film e Agência da Curta Metragem, a Associação pelo Documentário, a Associação Portuguesa de Realizadores, sindicato CENA-STE, os festivais Curtas Vila do Conde, Doclisboa, IndieLisboa, Monstra, Queer Lisboa, Porto/Post/Doc, e a Produtores de Cinema Independente Associados.