Os dois candidatos ao Tribunal Constitucional (TC), a juíza conselheira Maria da Assunção Raimundo e o professor universitário José João Abrantes, indicados para preencher as duas vagas em aberto, foram ouvidos esta quinta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais. Na sala, os nomes propostos pelo PS receberam elogios de deputados do PS, PSD e Bloco de Esquerda.

A juíza conselheira Maria da Assunção Raimundo mostrou-se preparada para desempenhar outras responsabilidades e sossegou o deputado Hugo Carneiro (PSD) que acenou com a questão do distanciamento e da isenção dos juízes. “O distanciamento e a isenção é realmente qualquer coisa com que, da minha parte, lido há muitos anos. Estou habituada a ter essa isenção e esse distanciamento”, declarou, vincando que essa tem sido a sua postura perante os casos concretos.

“Quero dizer que estou habituada a trabalhar em colectivo. A maioria das decisões dos tribunais são colegiais e quando se assina uma peça é o resultado de um consenso. É evidente que aquela peça não pode ser dirigida a A, B ou C”, esclareceu a juíza conselheira. “Estou habituada a receber e a ser permeável às posições dos colegas que comigo assinam os acórdãos e, portanto, não tenho nada a acrescentar neste campo”, disse.

A candidata a juíza do TC falou sobre “diplomas com alguma discussão social e parlamentar”, numa alusão à eutanásia, e, sobre isso, admitiu que o tribunal venha a ser chamado a pronunciar-se. Mas não deu pistas.“É evidente que não irei, neste momento, penhorar a minha posição sobre a questão, mas quero dizer que são diplomas que têm respaldo na Constituição, sobretudo, pela dignidade da pessoa humana” e também pelo “direito à vida” e porque “as pessoas são livres de seguir as suas liberdades e os seus interesses, aliás, interesses também constitucionalmente concedidos”.

O papel do TC

Perante os deputados, José João Abrantes destacou o “papel relevante” do TC. “O TC é um órgão central do Estado de direito democrático em todas as suas vertentes.” [Manifesto] O meu total acordo com esse papel central que o TC tem e que foi aqui bem enfatizado pela intervenção do sr. deputado Jorge Lacão, não apenas no sentido estrito de fiscalizador das leis, mas também como garantia da globalidade do Estado de direito democrático”, declarou o candidato.

“Ser juiz do TC é defender a Constituição e os seus critérios objectivos e isto permite-me saltar para uma outra questão que é muito interessante e que é a eventual relevância das matérias de consciência nestas temáticas da eutanásia e de outras questões”, declarou o professor.

Embora considerando que as “questões de consciência são sempre muito respeitáveis” e que a "liberdade de consciência é inviolável", José João Abrantes sublinhou que “a consciência de um juiz nunca se pode sobrepor” à Constituição. “Com todo o respeito pela liberdade individual e pela consciência individual de cada um, eu acho que um juiz não pode estar a dizer que a Constituição diz aquilo que está de acordo com a sua consciência. Tem de procurar o critério da Constituição e não o seu critério pessoal”.

O professor universitário esclareceu, por outro lado, que “quando estamos a falar de direitos fundamentais (à vida, à liberdade, ao livre desenvolvimento da personalidade), a questão da harmonização dos direitos fundamentais é sempre uma questão que tem de apelar necessariamente a uma ponderação de interesses de acordo com os valores constitucionais”.

Afirmando várias vezes que o TC não se pode sobrepor ao Parlamento, José João Abrantes abordou muito ao de leve o tema da eutanásia para dizer que “ninguém pode responder em abstracto se é assim ou se é assado” porque esta “matéria de consciência depende de regulamentação concreta”.

Antes de abandonar a sala e de agradecer os elogios deixados pelos deputados dos vários partidos, o candidato declarou: “Ficarei muito honrado se for eleito juiz do Tribunal Constitucional. De qualquer forma é uma passagem de um percurso que tem sido sempre pela defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. Espero continuar assim, independentemente de estar ou não no Tribunal Constitucional”.

Esta audição antecedeu a eleição marcada para esta sexta-feira e na qual Assunção Raimundo e José João Abrantes terão de ser eleitos por dois terços dos votos entre os 230 deputados. A votação é secreta.