O Governo está disponível para consensos à sua proposta de lei de estatuto do antigo combatente, afirmou esta quarta-feira a secretária de Estado dos Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, Catarina Sarmento de Castro.

“Este é o dia mais esperado, a proposta de lei procura o mais amplo consenso possível, é uma homenagem que consiste num dever de todas as gerações”, proclamou aos deputados num audição da comissão parlamentar de Defesa Nacional. “Os antigos combatentes são titulares do reconhecimento da Nação”, insistiu. “É [a proposta de lei do Governo] um momento de reconciliação, o estatuto é lugar de solidariedade para com os combatentes que mais precisam”, sintetizou.

Na última audição no âmbito do estatuto do combatente, a partir de agora a questão será abordada na especialidade na comissão parlamentar de Defesa Nacional com o o horizonte de que o novo estatuto esteja aprovado até ao fim da presente sessão legislativa, o Governo e os partidos vivem num ambiente de bonança política.

De algum modo, conscientes de que a situação dos antigos combatentes só em 2020, 46 anos depois do 25 de Abril e 45 anos após as descolonizações, os responsáveis governamentais e os deputados continuam a falar de consenso, como aquando da apresentação da proposta do governo, em Fevereiro passado, antes da pandemia.

“O PS tem disponibilidade para acolher e trabalhar propostas dos outros grupos parlamentares”, anunciou o deputado socialista Diogo Leão. “Chegar aqui, a um quase consenso, é um alívio que nos obriga a um consenso, a um documento que todos possamos votar”, garantiu Carlos Reis, do PSD. “O Bloco de Esquerda está disponível para o consenso, esperamos que não seja uma lei de desilusão para os ex-militares”, foram os votos do deputado João Vasconcelos. PS, PSD e BE foram os únicos três grupos parlamentares com assento na comissão de Defesa Nacional presentes na audição na manhã desta quarta-feira.

“Este é o momento do Parlamento”, repetiu a secretária de Estado. “O Governo não se se colocará na posição de quem só apresenta uma proposta de lei, estou disponível para todas as reuniões para encontrar uma plataforma de entendimento”, garantiu Catarina Sarmento de Castro.

Na audição foram contudo dados avisos pela oposição. “A base de diálogo não pode mudar alguma coisa para tudo continue na mesma”, alertou o deputado Carlos Reis do PSD. Curiosamente, de forma idêntica se expressou o bloquista João Vasconcelos: “Mudar para ficar tudo na mesma seria incompreensível”.

O PSD considera que há dois aspectos do seu projecto que devem ser considerados: a extensão aos viúvos dos subsídios complementares e das pensões, e o direito de preferência dos antigos combatentes em situação de sem abrigo no acesso à habitação social.

Já o Bloco de Esquerda aposta em isenções de taxas - as moderadoras na Saúde às judiciais - e na pensão mínima de dignidade social nunca abaixo do salário mínimo nacional, como ocorre agora

Perante estas propostas, o Governo foi prudente. A secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes precisou que a transmissibilidade das pensões e subsídios às viúvas já acontece nalguns casos e que a habitação social é da competência das autarquias. Já a pensão mínima de dignidade tem de ser pensada no âmbito da Segurança Social.

A forma como, na especialidade, for abordada e resolvida a transversalidade destas situações, envolvendo vários ministérios e diversas repercussões económicas, ditará se o consenso marcará, até ao fim, a aprovação do novo estatuto dos antigos combatentes prevista até ao fim da presente sessão legislativa da Assembleia da República.