O BE propõe que a redução do IVA da electricidade de acordo com o consumo, uma medida que já teve “luz verde” da Comissão Europeia, entre em vigor com o Orçamento Suplementar, que é votado esta quarta-feira na generalidade.

Na nota justificativa da proposta de alteração do BE, ao Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo, os bloquistas referem que “o Governo decidiu submeter ao Comité do IVA da Comissão Europeia” o modelo proposto na autorização legislativa fixada no Orçamento do Estado para 2020.

“Foi recentemente conhecida a não-oposição do Comité do IVA da Comissão Europeia, o que, no superveniente contexto de crise económica e social, deve levar o Parlamento a dar imediata concretização à descida do IVA da electricidade, considerando o processo legislativo até à data e os procedimentos realizados pelo Governo”, defende o BE.

O Governo pediu autorização a Bruxelas para criar escalões de consumo de electricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado eléctrico, “aplicando aos fornecimentos de electricidade de reduzido valor as taxas reduzida e intermédia de IVA”.

Para o BE, 150 kWh por mês deve ser considerado “consumo de reduzido valor”.

“Este consumo, em contratos de potências até 6,9 kVA, será tributado em IVA à taxa de 6%. Nos contratos de potência de 6,9 kVA, será tributado em IVA à taxa reduzida, 6%, nos primeiros 75 kWh do consumo e à taxa intermédia, 13%, nos segundos 75 kWh”, propõe.

Na perspectiva dos bloquistas, esta proposta de alteração dá resposta ao objectivo traçado pelo Governo no Orçamento do Estado para 2020 que passava por “delimitar a aplicação das taxas reduzidas e intermédia, de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de electricidade”.

O Orçamento Suplementar é discutido e votado esta quarta-feira na generalidade na Assembleia da República, iniciando-se com a sua aprovação o prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração.

A “luz verde” da Europa

O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou na sexta-feira oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na factura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.

Logo nesse dia, o primeiro-ministro, António Costa, congratulou-se com esta decisão europeia de admitir a redução do IVA da electricidade com base em critérios ambientais, considerando que “valeu a pena ser firme” politicamente nesta matéria.

Já o Governo, através do Ministério das Finanças, considerou que a adequação do IVA da luz aos escalões de consumo é inovadora, justa e ambientalmente responsável.

Em Dezembro passado, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.

Já no final de Maio, o chefe de Governo assinalou que, “no Orçamento do Estado para 2020, foi concedida a autorização ao Governo para poder reduzir o IVA da energia de uma forma financeiramente responsável”, pelo que aguardava a ‘luz verde’ de Bruxelas para, de “forma inovadora”, o executivo passar a “graduar a taxa do IVA da electricidade em função dos escalões de consumo”.

Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam actualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.