A Polícia de Segurança Pública (PSP) recolheu indícios que apontam para que os seguranças privados que procederam à desocupação do prédio em Arroios, Lisboa, onde estava ilegalmente a funcionar um centro social para pessoas em situação de sem-abrigo, “possam ter exercido actividades que lhes estão vedadas”. A Direcção Nacional da PSP refere, em comunicado, que esses factos foram comunicados ao Ministério Público.

Nos termos da lei que define o regime do exercício da actividade de segurança privada (lei 46/2019), poderá estar em causa estará a alínea a) do artigo 5.º, que proíbe a estes profissionais “a prática de actividades que tenham por objecto a prossecução de objectivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais”. 

Na passada segunda-feira, oito seguranças privados entraram por volta das 5h num prédio, onde estava a funcionar há um mês o Seara – Centro de Apoio Mútuo de Santa Bárbara, de apoio para carenciados, para tentar despejar as pessoas que ali se encontravam, ainda que ilegalmente. O espaço devoluto, onde funcionou um infantário, foi ocupado para dar uma série de respostas, desde banhos a lavagem de roupas, a pessoas em situação de sem-abrigo. 

A PSP acabaria por ser chamada ao local pelas 6h39, tendo identificado no local que o proprietário estava “acompanhado por um grupo de trabalhadores de uma empresa de segurança privada, que alegadamente convidou os ocupantes a abandonarem o imóvel”. Segundo a nota desta polícia, os seguranças foram identificados no local.

Pelas 14h30 do mesmo dia, a PSP realizou também “uma fiscalização na sede da respectiva empresa empregadora, que incidiu sobre o contrato de prestação de serviço celebrado com o proprietário do imóvel e sobre os contratos de trabalho celebrados com os seguranças privados identificados”.

Durante esse dia, houve sempre uma grande tensão junto ao edifício, com dezenas de pessoas a acorrerem ao local e alguns confrontos, que acabariam por resultar em, pelo menos, cinco feridos, incluindo três agentes da PSP. Nesse dia, esta polícia referiu que “após uma demorada negociação, os ocupantes acabaram por abandonar voluntariamente os imóveis sendo de seguida restituída a posse ao seu legítimo proprietário”. 

Depois dos incidentes de segunda-feira, as 11 pessoas que pernoitavam no centro foram alojadas em albergues da Santa Casa da Misericórdia e no centro de acolhimento de emergência à população sem-abrigo da Câmara de Lisboa, que está instalado no Pavilhão do Casal Vistoso. 

A actuação do vereador do Bloco de Esquerda, Manuel Grilo, que tem a seu cargo os pelouros da Educação e dos Direitos Sociais — e por isso o acolhimento da população sem-abrigo —, foi alvo de críticas pelos partidos da oposição no executivo, que questionam o seu apoio a uma ocupação ilegal.

O colectivo Seara, que estava a ocupar o prédio, já fez saber que está “a estudar a hipótese de avançar com uma acção judicial contra a empresa de segurança privada”. 

Está marcada para esta segunda-feira, às 10h, em frente à Assembleia da República uma concentração convocada por um grupo de pessoas em situação de sem-abrigo, como forma de protesto. “Estas pessoas, indignadas pelo violento abuso da passada segunda-feira, reivindicam que a sua luta não parou naquele dia”, referiu o colectivo num comunicado na passada quinta-feira.