O Comité do IVA da Comissão Europeia não levantou nenhuma objecção à intenção do Governo de adequar a taxa de IVA da electricidade à criação de escalões de consumo, noticiou esta sexta-feira a agência Lusa.

O primeiro-ministro António Costa afirmou no final do mês passado que o Governo aguardava um “parecer favorável” do Comité do IVA à proposta portuguesa, acrescentando que o assunto deveria ser abordado numa reunião a realizar-se esta sexta-feira, 12 de Junho, o que permitiria dar seguimento à autorização legislativa obtida com o Orçamento do Estado (OE) para 2020.

“O Comité do IVA, reunido esta manhã, tratou do dossiê português. O Comité tomou nota da redução da taxa do IVA para a electricidade sugerida por Portugal”, indicaram fontes europeias à agência Lusa.

Segundo a agência, isto significa que o país pode avançar com a alteração legislativa, embora o Comité do IVA seja apenas um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida proposta.

O primeiro-ministro veio entretanto realçar na sua conta de Twitter que “a decisão de hoje do Comité do IVA da UE é da maior importância, porque permite criar um incentivo inovador, ambientalmente responsável e socialmente justo”.

“Valeu a pena ser firme no debate” do OE 2020 “e ousar inovar na União Europeia, disse ainda o líder do Governo.

De acordo com o OE 2020, o que o Governo se propõe criar, num modelo que ainda está por conhecer, são “escalões de consumo de electricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado eléctrico, aplicando aos fornecimentos de electricidade de reduzido valor” as taxas reduzida (6%) ou intermédia (13%).

Em declarações ao Jornal de Notícias, em Dezembro, o ministro do Ambiente e da Acção Climática, João Pedro Matos Fernandes, havia assegurado que os escalões de consumo de luz “serão pensados” tendo em conta “o número de membros do agregado familiar”.

Uma nota do Ministério das Finanças, citada pela Lusa, revela que na discussão no Comité do IVA esteve presente o parecer da Comissão Europeia que considerou “que a medida pretendida é passível de contribuir positivamente para os objectivos do Pacto Ecológico Europeu, não devendo comprometer os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência”.

Em Dezembro, quando já se falava na possibilidade de uma coligação dos partidos da oposição para fazer baixar o IVA da electricidade para os 6%, o primeiro-ministro enviou uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, pedindo abertura de Bruxelas para adequar a cobrança de IVA aos níveis de consumo, com o argumento de que racionalizaria os consumos e seria uma arma para “melhor combater as alterações climáticas”.

A iniciativa teve acolhimento e a líder da Comissão Europeia concordou, numa resposta enviada em Janeiro, ser importante que a tributação estivesse “alinhada com os objectivos climáticos”. O pedido português seguiu depois para o Comité do IVA.

O procedimento de consulta deve estar “formalmente finalizado” com a aprovação da data da reunião por todos os Estados-membros, através de um procedimento escrito que estará concluído previsivelmente num prazo até dois meses, revelaram as Finanças.

A medida permitirá reverter, para alguns consumidores com os consumos mais baixos, parte do agravamento que foi introduzido em 2011, quando, sob a intervenção da troika, a taxa de IVA aplicada aos consumos de electricidade e gás natural passou da taxa reduzida de 6% para a taxa máxima de 23%.

Maior potência, factura mais alta

A potência contratada para cada contador é facturada ao dia e não está dependente da energia consumida – trata-se de um valor fixo destinado essencialmente a compensar o custo das redes eléctricas, que é suportado pelo conjunto dos consumidores.

Quantos mais aparelhos se necessitar de ligar ao mesmo tempo, maior terá de ser a potência, mas quanto maior a potência, maior o encargo com a componente fixa da factura. A esta ainda irá somar-se a energia consumida, que é a componente variável, que já depende dos termos contratualizados com cada comercializador.

Em Portugal existem 13 escalões de potência contratada, que vão de 1,15 kVA até 41,4 kVA (para os clientes domésticos ou pequenos negócios).

Os escalões de potência mais frequentes são 3,45 kVA e 6,9 kVA, que têm, de acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), 2,8 milhões de clientes e 1,56 milhões de clientes, respectivamente (num total de cerca de seis milhões de contratos).

Desde há um ano que as potências até 3,45 kVA pagam uma taxa de IVA de 6% no termo fixo (e o mesmo é válido para os consumos de gás natural em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000m3 anuais). Nas contas da Deco, está em causa uma redução inferior a um euro por mês em cada contrato.

A título de exemplo, e segundo o simulador de potências contratadas da ERSE, uma potência de 3,45 kVA permite ter ligados em simultâneo um frigorífico combinado, o micro-ondas, um televisor LCD pequeno e uma box TV, três lâmpadas LED, o ferro de engomar e um computador portátil. Se a isto se acrescentar uma máquina de lavar roupa de 5kg, ou um secador de cabelo, então a potência recomendada serão os 4,6 kVA, mas entre uma e outra há uma diferença de 31 euros por ano.