O Parlamento aprovou a criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento relacionada com a covid-19 mas o seu âmbito ainda será acertado na especialidade. A proposta do CDS, que prevê uma comissão que fiscalize a resposta do Governo nos últimos meses, foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PAN e a abstenção do PS, BE, PCP e PEV. O CDS e as restantes bancadas à esquerda dos socialistas também se abstiveram na votação da proposta do PS para a criação de uma comissão sobre a recuperação económica e social, mais virada para o futuro.

O objectivo da futura comissão parlamentar será agora fixado nos trabalhos da especialidade, de forma a conseguir abarcar as pretensões do CDS e as do PS.

Foi rejeitada a proposta do PAN sobre a criação de uma comissão parlamentar mais próxima da iniciativa do CDS, mas que vincava a tónica da transparência sobre a actuação do Governo.

À segunda foi de vez: a Madeira não precisará de pagar as próximas três tranches de 48 milhões de euros do empréstimo que recebeu em 2012 e que estavam previstas para 27 de Julho deste ano, e 27 de Janeiro e 27 de Julho de 2021. A bancada do PS votou contra e o PAN absteve-se, mas os deputados socialistas eleitos pelo círculo da Madeira juntaram-se aos restantes partidos e aprovaram os projectos de lei do PSD e também o do CDS (neste, o PAN também votou a favor).

Assim, além da moratória às três próximas prestações semestrais, a Madeira, assim como os Açores, poderá ultrapassar os limites do endividamento fixados na Lei das Finanças Regionais, desde que se trate de despesa para fazer face à crise sanitária, económica e social provocada pela covid-19.

Apesar de terem ficado pelo caminho com o voto contra do PS e a ajuda do PSD (votando contra ou abstendo-se) algumas propostas do BE e PCP para apoios às famílias e às micro, pequenas e médias empresas (MPME), os socialistas viabilizaram, abstendo-se, um conjunto de apoios aos feirantes e empresas de diversão e restauração itinerantes, que contam desde 1 de Abril, mas que terão agora de ser regulamentados pelo Governo.

Entre eles contam-se uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados com condições de higiene, saúde e segurança; a autorização para usarem gasóleo colorido e marcado; a suspensão da vigência (e pagamento) dos contratos de seguro automóvel e de responsabilidade civil aplicáveis à actividade, durante a paralisação; uma linha a fundo perdido para compra de material de segurança e prevenção; isenção do pagamento do IUC durante a pandemia dos veículos de transporte de material; e um subsídio extraordinários de desemprego no valor do IAS (438,81 euros) por um máximo de 180 dias.

Os comunistas também conseguiram aprovar, contra a vontade do PS, um projecto de lei de medidas de apoio fiscal para as MPME e cooperativas que suspende o pagamento por conta de IRC, obriga o Estado a devolver os pagamentos especiais não usados entre 2015 e 2019, assim os reembolsos de IVA, IRS e IRS no prazo máximo de 15 dias.

Noutros temas, o PCP, o BE e o PEV pediram a baixa sem votação por 30 dias à comissão de Administração Pública das suas propostas sobre o suplemento de insalubridade, penosidade e risco.