Pela segunda vez em pouco mais de um mês, a Assembleia da República vai votar a suspensão parcial da Lei das Finanças Regionais (LFR), para permitir às regiões autónomas recorrerem a financiamento para dar resposta às necessidades causadas pela pandemia. A primeira proposta, apresentada pelo CDS, visava a suspensão de algumas alíneas daquela lei para ultrapassar as restrições ao nível do endividamento mas foi chumbada em São Bento pelas bancadas do PS, PSD e Verdes, numa votação em que PCP e Bloco se abstiveram. 

Agora, depois de Miguel Albuquerque ter repetido nas últimas semanas a necessidade do Governo da República ser solidário com a Madeira, e de ter estabelecido um prazo para António Costa responder às solicitações do executivo, o tema regressa à Assembleia pela mão do PSD, e com o apoio de Rui Rio.

São duas iniciativas legislativas que, argumenta o grupo parlamentar social-democrata, visam “aumentar a capacidade de resposta” das duas regiões autónomas para enfrentar a pandemia de covid-19.  

A primeira prevê a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da LFR, que determina que as receitas devem cobrir todas as despesas, estabelecendo assim limites às dívidas regionais dos Açores e da Madeira. “Esta suspensão é justificada com a necessidade de os governos das regiões insulares terem de atenuar os efeitos da actual pandemia nas economias regionais, evitando a escalada da pobreza e da falência de empresas”, justifica a bancada do PSD, dizendo que a situação está a atingir sectores fundamentais dos dois arquipélagos, como o turismo, a agricultura e as pescas.

A segunda iniciativa é desenhada à medida da Madeira e tem sido uma das principais reivindicações do executivo de Albuquerque. A região quer uma moratória a aplicar às duas próximas prestações do empréstimo de 1,5 mil milhões de euros concedido pelo Estado no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) de 2012. O calendário dos próximos pagamentos tem um primeiro momento em Julho, com o vencimento de uma prestação de 48 milhões de euros, e um segundo em Janeiro do próximo ano, no mesmo montante. Destes 96 milhões de euros, diz o Funchal, 36 correspondem a juros.

A prioridade, defendem os deputados sociais-democratas no enquadramento da proposta que entrou na Assembleia no final da semana passada, tem de passar pela “mobilização” de todos os meios para combater a crise. “O PSD propõe a concentração dos recursos disponíveis para o exercício da actividade económica das empresas regionais e ao rendimento das famílias madeirenses e porto-santenses, incluindo as medidas de carácter social.”

Na Madeira, a direcção regional do PSD lamenta a falta de “consideração” de António Costa. “A República, até hoje, não teve tempo nem consideração para com o povo da Madeira e do Porto Santo”, disse, este sábado o líder parlamentar do partido na assembleia madeirense, Jaime Filipe Ramos, no final de uma reunião com os deputados em São Bento, acrescentando que esta matéria foi colocada a Lisboa há dois meses.

Uma postura, comparou Jaime Filipe Ramos, que contrasta com a disponibilidade para injectar 850 milhões de euros no Novo Banco, bem como com as exigências que têm sido feitas à União Europeia de mais solidariedade.

A iniciativa parlamentar vai em sentido contrário ao que tem sido defendido pelo PS. Este fim-de-semana, a líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, defendeu uma solução que permita às regiões autónomas obter financiamento sem ser necessário mexer na LFR, mas não especificou qual. “O Governo da República está a trabalhar para assegurar que as regiões autónomas não sofram os impactos da covid-19 e as suas necessidades de financiamento não sejam considerados para efeitos de cumprimentos da Lei das Finanças Regionais”, adiantou a deputada, numa intervenção nas jornadas parlamentares do PS/Madeira.

Proposta do CDS recusada (também) pelo PSD

Quando se discutiu o tema em São Bento primeira vez, por proposta do CDS, o PSD ajudou a chumbar o diploma, o que originou reacções diversas no Funchal, de onde o texto partiu com o parecer favorável de todos os partidos do parlamento regional. Rui Barreto, líder do CDS na Madeira, e que gere o governo regional em coligação com o PSD, mostrou-se “surpreendido” pela posição dos sociaisl-democratas. 

“Faço notar que na votação não estiveram presentes os deputados eleitos pela Região, pelo que a decisão da votação deve ser imputada, em exclusivo, e pelo menos no caso do PSD, à estrutura nacional do partido”, ressalvou, na altura, numa nota enviada à comunicação social.

Também o PSD madeirense se distanciou do sentido de voto seguido pelo partido em São Bento. Em comunicado, o partido liderado por Miguel Albuquerque, sublinha que os três deputados madeirenses que tem em Lisboa – Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves –, não estavam presentes na votação, devido às limitações impostas no Parlamento.

A proposta do CDS entrou no início de Abril, em pleno estado de emergência, e foi essa a justificação para o chumbo. “A direcção do PSD a nível nacional decidiu votar contra todos os projectos de resolução que forem apresentados nesta altura e durante o período em que decorre o estado de emergência, por considerar que não é tempo de retirar dividendos políticos desta situação de calamidade para o país”, justificou o partido no Funchal.