Com o uso obrigatório de mascara (a não ser para falar), a Assembleia da República estuda o regresso à normalidade dos plenários com a presença da totalidade dos deputados. Ainda não foi o caso da sessão desta quarta-feira, com limitação nas presenças, mas em que os deputados tinham para discussão oito pontos na agenda, seis dos quais relacionados com a crise da covid-19. As votações só se realizam nesta quinta-feira. 

Proposta do Governo “desvirtua” sistema

Primeiro foram as críticas do Conselho Superior da Magistratura, depois chegaram as dos partidos. E é por causa dos últimos que o Governo vai pedir que a sua proposta de lei que confere aos juízes de instrução criminal competências nos processos de violência doméstica, que pertenciam até aqui aos juízes de família e menores, baixe à discussão na especialidade sem ir a votos no plenário, em vez de se arriscar a ficar pelo caminho. Com o diploma do Governo descem também, por dois meses, as propostas do PCP, PEV, BE e IL com várias medidas para reforçar o combate à violência doméstica.

A proposta prevê que os magistrados de instrução criminal que já podem decretar medidas de coacção aos agressores, como o seu afastamento da morada de família, vão poder também tomar medidas provisórias de carácter cível e relativas a menores. Como a regulação provisória das responsabilidades parentais ou a atribuição da guarda dos animais de companhia na separação.

Os partidos apontaram o problema da duplicação e da contradição de decisões entre juízes do mesmo processo de violência doméstica em que o de instrução criminal decide de uma forma sobre o poder parental ou o uso da morada de família e depois o tribunal de família e menores toma uma decisão diferente. Uma proposta “bem-intencionada” mas que “desvirtua o sistema jurídico”, anotou a social-democrata Mónica Quintela.

Aproveitando o debate promovido pelo Governo, os partidos apresentaram propostas próprias. O PCP propõe que a vítima de violência doméstica possa pedir que a sua morada seja ocultada nas notificações judiciais do agressor. 

O PEV quer que as vítimas em situação de carência económica obrigadas a deixar a sua casa por motivos de segurança recebam um subsídio de apoio durante e até três meses depois da pandemia (tendo como referência o valor do indexante de apoios sociais, de 438,81 euros).

Já o Bloco e a IL propõem a criação de um novo tipo legal do crime de exposição do menor a violência doméstica, punível com pena de prisão de dois a cinco anos. O BE também quer criar uma nova categoria denominada “vítima especialmente vulnerável” para enquadrar as crianças ou jovens “a quem tenham sido infligidos maus tratos físicos ou psíquicos, ou que tenham presenciado” violência doméstica.

A “desconsideração” ao Parlamento

Tanto o PSD como o CDS e o Chega não deixaram de assinalar como uma “desconsideração” e um “desrespeito” ao Parlamento o anúncio feito esta quarta-feira pelo Governo sobre o alargamento do universo dos sócios-gerentes das pequenas empresas que passarão a receber apoios no dia em que estava marcado o debate parlamentar sobre o assunto. Na discussão sobre as propostas do PSD, CDS, IL, PAN, PEV e BE foi unânime a posição de que a exclusão destas pessoas das ajudas dadas pelo Governo “é uma flagrante injustiça”, como salientou o social-democrata Cristóvão Norte.

Apesar de o debate ter sido consensual em torno da substância das propostas em si, já a atitude dos partidos, em particular a do PSD, não ficou isenta de críticas. Tanto o PAN como o PCP e o BE lembraram que a bancada social-democrata votou contra o acesso de apoios aos sócios-gerentes, apreciadas há um mês no Parlamento, e que depois voltou atrás e apresentou uma proposta para que estas pessoas não fiquem desprotegidas. A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, foi a voz mais dura ao dizer que a posição do PSD “pode ser patriótica e merecer elogios de Espanha”, mas não serve para “um partido que quer ser alternativa ao Governo.”

A intervenção levou Cristóvão Norte a esclarecer que o PSD considera que a “primazia de legislar compete ao Governo” e que o partido insistiu através de “canais oficiais e outros” para que o executivo legislasse sobre a matéria. Como não o fez, o PSD apresentou uma proposta, justificou.

À noite, em entrevista à CMTV, Rui Rio explicou que o PSD votou contra da primeira vez que a medida foi a votos “por uma simples razão": “Houve um dia em que os partidos atiraram para cima da mesa com 100 propostas e nós tínhamos no máximo nove minutos para falar sobre as 100 propostas. Não era sério, por isso votámos contra tudo”.

“Hoje não temos lá 100 propostas, temos uma, é esta, porque é realmente importante”, resumiu.

Baixar mensalidades das creches

Relativamente às creches, o PS defendeu que a reabertura destes espaços não pode prejudicar as famílias, que se vêem confrontadas com o pagamento de mensalidades, quando por vezes se defrontam com perda de rendimentos. 

A deputada socialista Marina Gonçalves argumentou que já é possível no âmbito da Segurança Social reduzir mensalidades quando há reduções de rendimentos. “As respostas protocoladas devem encontrar modelos flexíveis”, disse a parlamentar, lembrando o que disse hoje mesmo o primeiro-ministro: “Esta crise tem sido pedagógica para quem tinha dúvidas sobre o papel do Estado social”.

BE, PCP, PEV e PAN apresentaram projectos nos quais defendem uma adaptação das mensalidades das creches aos rendimentos das pessoas e o fim da exclusão das creches de quem não tem condições para suportar estes custos. “As famílias estão reféns das vagas nas creches”, disse a bloquista Joana Mortágua. A comunista Diana Ferreira afirmou que a realidade actual “demonstra a importância de uma rede pública”. As propostas prevêem redução das mensalidades para famílias que tiveram quebras de rendimento resultantes da crise económica e social resultante da pandemia. Também a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira chamou a atenção para as desigualdades expostas pela pandemia. 

Tirar máscaras do chão e dos ecopontos

Oito partidos defenderam no Parlamento a necessidade de serem feitas campanhas de informação para evitar que haja máscaras e luvas no chão das ruas ou nos ecopontos. A ideia foi defendida por vários deputados, mostrando assim uma convergência nesta matéria. 

Além da necessidade de evitar que estes meios de protecção individual em relação à covid-19 possam contaminar pessoas na rua, os partidos querem também proteger os trabalhadores que fazem a gestão dos resíduos, tendo ficado também a ideia de que a campanha de informação apele à utilização de máscaras recicláveis.