O secretário de Estado das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, voltou, esta quarta-feira, a criticar o trabalho da Anacom. Desta vez, as críticas do governante tiveram como alvo a metodologia que o regulador das comunicações definiu para medir a qualidade do serviço universal postal desenvolvido pelos CTT.

A empresa presidida por João Bento admitiu recentemente que falhou todos os indicadores de qualidade de serviço definidos pelo regulador em 2019, dizendo que cumprir a totalidade dos indicadores é uma missão impossível.

Os indicadores “são, de facto, muito ambiciosos”, mas também pouco eficazes, sublinhou Souto de Miranda na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, onde o ministro das Infra-estruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, e os seus secretários de Estado foram ouvidos, de manhã.

O secretário de Estado das Comunicações sublinhou o facto de a Anacom ter definido 24 indicadores de qualidade de serviço, quando, na generalidade dos países europeus, a média são 11 indicadores.

Há “uma clara diferença de abordagem” que não é a melhor, porque nem todos os indicadores são relevantes para aferir a qualidade do serviço, disse o governante. “Isto tem de ser resolvido e vai ser resolvido”, afirmou o secretário de Estado, remetendo a resolução do problema não para o foro regulatório, mas para o do novo contrato de concessão do serviço universal, já que aquele que está em vigor termina no final deste ano.

Não se trata de baixar as exigências de qualidade, “mas de medir aquilo que vale a pena medir”, disse o governante, segundo o qual a opção da Anacom deu origem a “uma parafernália de indicadores que dão este resultado: nenhum se consegue cumprir”.

Em 2017 e 2018, os CTT falharam alguns dos indicadores de qualidade de serviço, o que levou o regulador a impor descidas aos preços praticados pela empresa, pois o actual contrato prevê a aplicação de um mecanismo de compensação quando não são cumpridos os indicadores.

Ainda não se conhece a penalização que será aplicada pelo regulador pelos incumprimentos de 2019.

Sobre a negociação do novo contrato, Alberto Souto de Miranda adiantou que o “trabalho de casa está 90% amadurecido” e que em breve se deverá apresentar ao Conselho de Ministros (CM) uma proposta com as orientações políticas para o caderno de encargos do concurso para o novo prestador do serviço universal.

A existência de uma estação de correios em cada concelho e uma relação com as juntas de freguesia que preveja contratos que sejam “equilibrados e justos” e que “correspondam aos interesses” destas entidades são fundamentais, exemplificou.

Não vai haver layoff nos CTT

Sobre a prestação dos serviços postais durante o período de crise pandémica, o secretário de Estado afirmou que a empresa “teve uma capacidade de resposta razoável”, e que a vertente que se viu mais afectada foi a distribuição de correio nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, devido às restrições às viagens aéreas.

Em resposta às críticas do deputado comunista Bruno Dias à actuação dos CTT neste período de estado de emergência (relacionadas com a não renovação de contratos a termo, a possibilidade de avançar para layoff e a prioridade à actividade “que dá mais receita”, que é o correio expresso, em detrimento da distribuição do correio normal), Souto de Miranda preferiu “valorizar o positivo”.

Disse que, tal como o deputado Bruno Dias, quer “uma empresa robusta, a prestar um bom serviço” às populações, mas que há, entre ambos, “uma diferença na leitura” e na “forma de olhar para a realidade”.

Notou que “foi excelente” que os CTT tenham conseguido entregar “as pequenas encomendas que os portugueses fizeram, como medicamentos”, neste período de confinamento (confessou que também ele encomendou “um queijo da Serra” na feira de produtores impulsionada pelos Correios), e frisou que “o futuro dos CTT também passa por aqui”.

Sobre a possibilidade de layoff (que chegou a ser denunciada pelos sindicatos, mas nunca confirmada oficialmente), o secretário de Estado salientou que, numa empresa com 12.300 trabalhadores, não houve despedimentos durante a crise, apenas a não renovação de 50 contratos a termo, e que isto “corresponde à flutuação normal da contratação a prazo e à procura” dos serviços.

“Até agora, não houve layoff e é isso que temos de valorizar”, acrescentou Souto de Miranda, para, logo em seguida, revelar uma “decisão recente” da administração dos CTT, a de que não irá recorrer a este instrumento.

É “uma decisão corajosa, dadas as circunstâncias”, salientou o secretário de Estado, sublinhando que a administração da empresa “merece confiança”, porque “tem demonstrado alguma responsabilidade social num contexto de quebra acentuada de receitas”.

Antes, respondendo sem responder à pergunta de Bruno Dias sobre quando regressarão os CTT à esfera pública, o ministro Pedro Nuno Santos já tinha deixado claro que, mesmo que os Correios quisessem recorrer ao layoff, o Estado não teria margem de intervenção: “Não temos como impedir uma empresa privada de recorrer aos instrumentos legais que nós próprios criámos”.

Os CTT “são uma empresa de grande importância”, mas têm uma “natureza totalmente privada”, o que tira capacidade ao Estado para influenciar as decisões da gestão, afirmou Pedro Nuno Santos.