Sistema “não está, de todo, preparado” para ter juízes de instrução a decidir sobre guarda provisória de crianças
Proposta de lei atribui competências cíveis aos tribunais criminais para tomar decisões provisórias urgentes de protecção de vítimas de violência doméstica, incluindo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Conselho Superior do Ministério Público diz que se deve começar já a pensar sobre “os instrumentos de trabalho e os meios que estas alterações necessariamente exigem”.
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) recomenda que se comece já a pensar no que vai ter de mudar para que os tribunais criminais possam tomar decisões provisórias urgentes sobre o uso da casa de morada de família, o exercício das responsabilidades parentais ou a guarda de animais de companhia nos processos de violência doméstica. O sistema “não está, de todo, preparado” para isso, diz.
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