A comissária do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, Dunja Mijatovic, elogiou esta segunda-feira a decisão de Portugal de regularizar os imigrantes com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Diz que é “uma boa prática” em resposta à pandemia de covid-19. Também o escritor italiano Roberto Saviano, autor de investigações sobre a máfia italiana, incentivou a Europa a seguir o exemplo de Portugal. 

Na sexta-feira à noite, o Governo emitiu um despacho que determina que os imigrantes e requerentes de asilo com pedidos de autorização de residência pendentes no SEF passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais. A medida abrange também os requerentes de asilo.

“Saúdo a decisão de Portugal em garantir temporariamente aos imigrantes e requerentes de asilo com pedidos pendentes o direito de ficar e de ter acesso aos serviços durante a crise de covid-19”, escreveu a comissária no Twitter. Esta é “uma boa prática para proteger as pessoas mais vulneráveis em resposta à pandemia” do novo coronavírus, escreveu. Já Roberto Saviano escreveu no Facebook: “Quando tudo parece perdido, quando nos parece que prevalecem os egoísmos nacionais e individuais, filtra um raio de sol. (...) Se a Europa realmente quer sobreviver como entidade política a esta crise deve olhar para Lisboa, pois só a protecção dos mais fracos – europeus e novos europeus – poderá constituir o património moral necessário para partilhar”.

O que diz o despacho?

O documento publicado em Diário da República tem como objectivo “garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes” no SEF, lê-se. 

O despacho refere que serve de comprovativo o documento do agendamento no SEF ou o recibo com o pedido, bem como as chamadas manifestações de interesse ou pedidos emitidos pelas plataformas do serviço. Esses documentos “são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais”. Segundo o SEF esclareceu mais tarde, irão funcionar como autorização temporária durante.

Em declarações ao PÚBLICO, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tutela o SEF, afirmou: “Em estado de emergência a prioridade é a defesa da saúde e da segurança colectiva. É nestes momentos que se torna ainda mais importante garantir os direitos dos mais frágeis, como é o caso dos migrantes. Assegurar o acesso dos cidadãos migrantes à saúde, à segurança Social e a estabilidade no emprego e na habitação é um dever de uma sociedade solidária em tempos de crise”. Saviano, autor de Gomorra, reproduziu esta citação, elogiando o ministro.

O SEF não forneceu, ainda, o número de imigrantes com pedidos pendentes. Mas esclareceu que os balcões deste serviço fecham assim as portas e os atendimentos agendados até dia 27 de Março retomam a partir de dia 1 de Julho por ordem cronológica. Ou seja, os documentos com os pedidos feitos ao SEF não dispensam o processo iniciado antes, que terá que ser retomado quando os serviços voltarem ao normal. Os requerentes terão depois de aguardar contacto do SEF, e quem já tem a marcação feita não precisa de a voltar a fazer, disse ainda o gabinete de imprensa.

Segundo uma directiva recente do Governo, os vistos de permanência em Portugal cujo prazo de validade tenha terminado depois de 24 de Fevereiro são válidos até dia 30 de Junho.

A medida foi bem recebida por associações que trabalham no terreno. Mais de 20 associações alertaram o Governo na semana passada e elogiam o decreto, mas levantam questões sobre como será aplicada a medida e que tipo de direitos contempla. Mostraram preocupação com os que ainda não entraram no sistema e que serão “muitos”. A notícia foi publicada por vários meios de vários países, entre os quais o New York Times.