O Governo vai propor à Assembleia da República uma proposta de lei para instituir uma moratória no pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais na sequência da pandemia da covid 19. A decisão foi tomada em Conselho de Ministros sem que tenham sido dado mais pormenores sobre como vai ser implementada esta medida, nem por quanto tempo vigorará este “regime excepcional e temporário de mora”.

Os pormenores serão conhecidos quando o decreto chegar à Assembleia da República. O que se sabe para já, e também já está vertido no comunicado que resultou da reunião, é que há a intenção de habilitar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) “a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos”.

Depois de ter aprovado a suspensão de despejos e do fim dos prazos dos contratos de arrendamento no segmento habitacional - com o primeiro-ministro a justificar que a actual pandemia inviabilizava a iniciativa de cidadãos de andarem à procura de casa - continuaram a ouvir-se apelos ao Governo para intervir de forma mais efectiva no mercado de arrendamento.

Por um lado, ouviram-se os empresários, cujos estabelecimentos comerciais foram obrigados a encerrar e perderam as facturações que lhes permitiria pagar as rendas. “Esta crise tem de ser paga por todos. Por que é que os proprietários continuam a receber a renda”, questionava, numa carta aberta, o fundador de A Padaria Portuguesa.

Por outro, ouviram-se os inquilinos, que pediam, entre outras medidas, uma redução do valor das rendas proporcional à quebra de rendimento trazida pela crise. 

A resposta do Governo a todos estes apelos foi avançar com uma moratória do pagamento das rendas, mas sem que se saiba para já o alcance da medida.

Contactado pelo PÚBLICO, o presidente da Associação Portuguesa de Proprietários (APPROP), João Caiado Guerreiro, manifestou-se “frontalmente contra” qualquer tipo de medida neste sentido. “Se o Estado fizer o que tem de ser feito, assegurando o layoff das empresas, e fazendo o pagamento dos salários, ou seja, colocando o dinheiro que falta no bolso das famílias e das empresas, não há nenhuma razão para haver moratórias de rendas”, argumentou Caiado Guerreiro.

O presidente da APPROP mostra-se favorável às medidas já tomadas anteriormente, como a suspensão dos despejos e da oposição à não renovação dos contratos, mas teme que o avanço da moratória seja mais uma medida “que ponha os proprietários a pagar uma factura que compete ao Estado”. 

Também Romão Lavadinho, da Associação Inquilinos de Lisboa, disse de imediato discordar da possibilidade de os proprietários serem prejudicados. “Eu represento os inquilinos mas não acho aceitável que sejam os proprietários a pagar a crise. A nossa proposta é haver uma redução da renda, na proporção do que ficarem sem apoio nestas matérias”, relembrou Lavadinho, em declarações ao PÚBLICO.

“Não estamos a falar só de fundos especuladores e de grandes proprietários. Há pequenos senhorios que também dependem das rendas para viver”, argumentou Romão Lavadinho, pedindo ao Governo uma resposta equilibrada para fazer face a crise.

O mesmo pede o presidente da Associação Portuguesa dos dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária. Expectante, Luís Lima diz que o lacónico comunicado do Conselho de Ministros dá a entender “que o Estado vai apoiar os inquilinos através do IHRU”, e manifesta desde logo a total discordância se não houver apoios aos senhorios. 

O PÚBLICO tentou perceber junto do Governo qual vai ser o papel do IHRU na concessão destes empréstimos, e como eles vão ser concedidos, em que momento e a que entidade: se ao arrendatário, como refere o comunicado, se ao senhorio, que deverá receber o valor das rendas por via do empréstimo do IHRU. Mas até agora ainda não teve sucesso.