O projecto de lei do Chega que previa a castração química para agressores sexuais de menores foi retirado da agenda desta sexta-feira pelo presidente da Assembleia da República por ser considerado inconstitucional. A decisão foi confirmada pelo plenário da Assembleia, nesta quinta-feira, mas não foi consensual.

Ferro Rodrigues assumiu ser sua a “responsabilidade” de retirar a iniciativa legislativa da ordem do dia por considerar que o projecto é inconstitucional como entenderam a comissão de Assuntos Constitucionais e outras entidades externas consultadas. E garantiu não estar disposto a deixar passar projectos inconstitucionais, que, por exemplo, podem propor a legalização da pena de morte. Mas a sua decisão era passível de recurso para o plenário e foi esse mecanismo que o deputado do Chega usou.

Na hora da votação do recurso, PSD, BE, CDS, PAN e Iniciativa Liberal ficaram ao lado de André Ventura. O PS, PCP, Joacine Katar Moreira e o PEV votaram contra a pretensão do deputado único.

Dentro e fora do plenário, André Ventura declarou que a decisão “abre um precedente gravíssimo na democracia”, referindo que já houve outros projectos de lei inconstitucionais e que foram debatidos no Parlamento.

Este foi o mesmo argumento apresentado pelo líder do PSD. Rui Rio defendeu que a decisão abre um precedente “perigoso” e que, mesmo que o projecto seja aprovado, há um Tribunal Constitucional que pode impedir que a lei entre em vigor. “No plenário há a liberdade de se debater o que se quiser”, disse, numa posição que choca com a de Ferro Rodrigues.

Já o PS alinhou noutra posição, próxima de Ferro Rodrigues. A deputada Cláudia Santos lembrou que o regimento da Assembleia da República não permite o agendamento para plenário de propostas inconstitucionais e acusou o Chega de “populismo” e de “aviltar” a democracia. João Oliveira, líder da bancada do PCP, também se colocou ao lado dos socialistas, saindo em defesa da Constituição. Tanto o CDS como o BE já tinham defendido que não pode ser a comissão de Assuntos Constitucionais a travar o debate de um projecto em plenário, mesmo que lhe sejam apontadas inconstitucionalidades.