Os partidos vão começar a negociar na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças um travão às comissões bancárias no MB Way. A dimensão do travão ainda não é conhecida, mas os partidos conseguiram entender-se durante o debate na generalidade e em cima da mesa têm agora diplomas que acabam com estas comissões ou que as limitam.

Para a especialidade passaram os diplomas do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN que proíbem a cobrança destas comissões. Estes diplomas baixaram à especialidade sem votação. Mas além destes, estão também em cima da mesa da comissão parlamentar do Orçamento e Finanças os projectos do PS e do PSD que não eliminam mas impõem limitações aos bancos na cobrança destas comissões no MB Way. Estes dois projectos foram aprovados (ao contrário dos primeiros não foi dispensada a sua votação).

O objectivo é em sede de especialidade conseguir chegar a um texto comum. Se isso for possível será certo que, pelo menos, uma limitação nestas comissões sairá do Parlamento.

Nas votações, o BE e o PCP votaram a favor do projecto do PS que contou também com a abstenção do PSD. Já o projecto do PSD contou com a abstenção do PS e do BE. 

Quanto às comissões cobradas pelos bancos por operações através de plataformas digitais, como é o caso do MB Way, a principal divergência que saiu do debate na generalidade entre o BE e PCP, por um lado, e o PS e o PSD, por outro, está na questão da inovação. Os socialistas e os sociais-democratas consideraram que o fim destas comissões pode servir de travão à inovação, enquanto os bloquistas e os comunistas recordam que a rede de Multibanco se desenvolveu apesar da sua gratuitidade.

Mas se nesta matéria ainda não é possível antever o resultado final, noutras comissões foi visível entendimento no Parlamento. O PS, o PSD e o BE consideram que existe consenso no Parlamento para acabar com as comissões cobradas pela banca na emissão do distrate, nas declarações de dívida e no processamento de prestações de crédito. O entendimento foi evidenciado por estes partidos logo no arranque do debate que decorre esta tarde na Assembleia da República sobre as comissões bancárias. Um consenso a que se juntam o PCP, o PAN e os Verdes que estão de acordo com o fim destas comissões.

“Essas comissões vão acabar e bem”, disse a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua. “Parece que existe um consenso” quanto a estas comissões, afirmou o deputado do PSD, Hugo Carneiro. “Sobre isto estamos de acordo”, acrescentou. Miguel Costa Matos, do PS, destacou que o “debate começa com consensos em geometria variável nos distrates e declarações”. O apoio destes três partidos garante a aprovação do fim destas comissões. 

​O PCP acompanha estes projectos para "acabar com as comissões abusivas”, mas o deputado comunista Duarte Alves acrescentou que “mantém-se o problema” quando se dá aos bancos a possibilidade de continuar a criar novas comissões bancárias. Em 2019, os bancos cobraram 1500 milhões de euros em comissões, mais 40 milhões que o ano anterior.

Repúdio à “chantagem” da banca

Apesar das diferenças entre PS e BE no que toca, por exemplo, às comissões do MB Way, os dois partidos uniram-se no repúdio ao comunicado feito na véspera pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), que lembrou que o fim destas comissões pode pôr em causa postos de trabalho na banca. 

“Não é com comunicados a roçar a chantagem que se credibiliza a banca portuguesa”, disse Fernando Anastácio, deputado do PS. Ainda antes, Mariana Mortágua garantiu que o partido não cederá à “chantagem da banca”. 

O debate na generalidade fica ainda marcado pelas críticas ao Banco de Portugal. A líder parlamentar centrista, Cecília Meireles, disse que o Parlamento arrisca-se a “hiper-regulamentar” porque o supervisor não faz o seu trabalho. “Nós não somos o Banco de Portugal”, declarou, exibindo o preçário da Caixa Geral de Depósitos (CGD) com 93 páginas e elencando um conjunto de comissões que ficam fora dos 11 projectos que agora estão em discussão.