A ministra da Justiça terá que dar explicações no Parlamento, dentro de uma a duas semanas, sobre a fiabilidade do sistema de distribuição electrónica dos processos judiciais no Tribunal da Relação de Lisboa. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que gere os sistemas informáticos do sistema judicial está sob a sua tutela.

A audição de Francisca van Dunem, pedida pelo PSD e pelo Chega na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira ao início da tarde. Igual votação teve o pedido do Chega para ouvir o presidente do Conselho Superior da Magistratura, o juiz conselheiro António Joaquim Piçarra, sobre o mesmo assunto.

Os pedidos dos dois partidos surgiram depois de ter sido tornado público que o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, fora constituído arguido no âmbito da Operação Lex por questões relacionadas com a alegada viciação do sorteio electrónico dos processos naquele tribunal.

O juiz jubilado juntou-se assim a um rol de uma dezena de arguidos do processo que gira em torno do desembargador Rui Rangel e da sua ex-mulher, a juíza Fátima Galante. A Operação Lex investiga suspeitas de corrupção, tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem e branqueamento de capitais.

No requerimento que entregara na passada semana na comissão de Assuntos Constitucionais, o PSD dizia que a fiabilidade do sistema de distribuição electrónica dos processos judiciais tem sido “posta em causa” recentemente em mais do que uma instância por “possibilitar a manipulação dos sorteios dos processos”. O que, além de colocar em causa o princípio do juiz natural, “abala fortemente a confiança dos cidadãos na justiça”, alertavam os deputados social-democratas.

Ora, se ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça cabe a gestão dos sistemas informáticos, ao ministério em si cabe a obrigação de garantir as “necessárias condições de segurança impeditivas da viciação do sorteio”, vincava o PSD.

Na passada semana, depois de noticiado o envolvimento de Vaz das Neves, o actual presidente do Tribunal da Relação de Lisboa emitiu um comunicado em que garantia que a distribuição de processos é “realizada através de um programa informático, com aleatoriedade e cumprimento das leis”. E que as decisões proferidas nos processos “são elaboradas com isenção, imparcialidade, e preocupação com a defesa do interesse público e particular, nelas envolvido, que são inerentes às funções de juiz”.

Ao mesmo tempo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses exigiu ao Conselho Superior da Magistratura uma “sindicância urgente” aos procedimentos, para verificar “se existiram irregularidades” nos sorteios.