PCP e Bloco propõem mudança nas penhoras para proteger ainda mais habitação própria permanente

Já não é permitido executar penhoras da casa de morada de família em caso de dívidas fiscais, mas o PCP e o Bloco querem ir mais longe.

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Lisboa daniel rocha

O Bloco de Esquerda entregou um projecto de lei na Assembleia da República para reforçar a impenhorabilidade de imóveis próprios de habitação permanente. A proposta será debatida no plenário de dia 28 de Fevereiro, uma vez que os comunistas já haviam apresentado, e agendado, um diploma em que defendiam uma solução no mesmo sentido. A execução de dívidas fiscais através da venda da casa de morada de família já não é permitida desde 2016, mas comunistas e bloquistas querem ir mais longe e proibir as penhoras para outro tipo de dívidas.

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