Casa que juiz habita está sem licença de utilização e foi arrestada no caso BPN

Pedro Mourão diz que tem contrato de arrendamento mas que está em nome do seu irmão e não revela valor da renda. Moradia não tem licença de utilização.

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Daniel Rocha

A casa onde há oito anos vive o juiz desembargador Pedro Mourão, actual vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), tem cave, rés-do-chão, primeiro andar, logradouro, uma piscina e ainda um enorme rol de problemas e de questões por explicar. A moradia unifamiliar não tem licença de utilização. Mas apesar dessa omissão, o juiz diz ter um contrato de arrendamento em nome do irmão mais velho que não mostrou nem revelou o valor da renda. E está arrestada no âmbito de um processo do BPN, em que o Estado reclama ao empresário Carlos Marques, o seu proprietário, mais de 104 milhões de euros.

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