O Partido Socialista quer aproveitar a Lei do Orçamento e Estado para 2020 para alterar o regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Na proposta de alteração, que deu entrada esta segunda-feira no Parlamento, o PS quer acrescentar duas novas situações àquelas que têm isenção de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas: os gastos com a reabilitação e a aquisição de imóveis desde que estes sejam para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil.

A proposta surge com a alteração da redacção da alínea g do artigo 47 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que fixou a lei de organização e processo do Tribunal de Contas (TdC).

Essa alínea já isentava de fiscalização previa as concessões relacionadas com a habitação, mas agora juntam-se-lhes, então, também os gastos com aquisição de imóveis e com a reabilitação de edifícios.

A redacção final da referida alínea, proposta pelo PS, passa a ser : “Os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objecto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projecto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil” [estão isentos de fiscalização prévia por parte do TdC].

Os deputados do PS justificam esta alteração com a “urgência habitacional e a clara necessidade de prover mais habitação pública, aumentando a oferta pública de forma célere”. E argumentando que estes processos de aquisição e reabilitação são “as únicas soluções no imediato para proceder a realojamentos urgentes ou para solucionar carências habitacionais graves e urgentes”, os socialistas defendem que é importante garantir que tais procedimentos também estejam isentos de visto prévio.

Mas, acrescentam, o rigor e a transparência está assegurada, uma vez que estes contratos não deixarão de ser sujeitos à fiscalização sucessiva e concomitante pelo Tribunal de Contas.

Este pedido de alterações surge apenas uma semana depois de presidente da Câmara de Lisboa e o Tribunal de Contas se terem envolvido em acusações públicas por causa da aquisição, por parte da autarquia, de 11 imóveis que eram da Segurança Social.

O Tribunal de Contas disse que a aquisição estava a ser feita a preços abaixo do valor de mercado – o que era lesivo para a Segurança Social, e consequentemente, para os cofres do Estado. Esta posição foi feita no âmbito de uma auditoria à gestão da Segurança Social, e não como um acto de fiscalização prévia aos gastos do município.

Nos processos de fiscalização prévia o Tribunal de Contas aprecia exclusivamente a legalidade dos actos ou contratos geradores de despesa que lhe são submetidos, à luz das informações que lhe são apresentadas naquele momento, e se os respectivos encargos têm cabimento orçamental.

Já as auditorias realizadas pelo Tribunal inscrevem-se no âmbito da fiscalização sucessiva ou concomitante, e aí são apreciados, entre outros aspectos, a legalidade, economia, eficiência e eficácia da gestão financeira do processo.