O Movimento Precários do Estado pediu esta quarta-feira uma reunião urgente com a Ministra do Trabalho para avaliar a “gravidade e magnitude dos problemas” na conclusão do programa de integração dos trabalhadores com vínculos precários no Estado (PREVPAP).

Num manifesto endereçado à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a plataforma recorda que a governante manifestou recentemente no Parlamento disponibilidade para receber o movimento.

“Foi-nos prometido pelo seu antecessor que a regularização dos nossos vínculos precários estaria concluída em 2018. Não aconteceu. Foi-nos depois prometido que aconteceria até final de 2019. Não aconteceu. Garante agora a sra. ministra e o restante Governo que acontecerá até final de 2020. Porque havemos de acreditar que desta é que é a sério? Há de facto vontade deste Governo para concluir o PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública]?”, questionam os membros do grupo.

Para os Precários do Estado, o Governo “não pode continuar a gerir este processo como se não estivessem envolvidas dezenas de milhares de trabalhadores e as suas famílias”.

“Há que cumprir a Lei – o que não se verificou nas apreciações de milhares de casos por parte das Comissões de Avaliação Bipartidas – e colocar os meios que estão à disposição do Governo ao serviço de uma conclusão rápida, mas necessariamente justa, do PREVPAP”, referem.

Para tal, os membros do movimento exigem a aplicação imediata do mecanismo de protecção àqueles que aguardam pela sua regularização (que tem de vigorar até à assinatura do contrato sem termo), a revogação de todas as exclusões baseadas em critérios que não constam da Lei do PREVPAP, a apreciação rápida das reclamações no âmbito da audiência de interessados e a abertura de concursos em número suficiente para integrar todas as situações da Administração Central com parecer positivo.

Exigem ainda a abertura de concursos, ou regularização imediata, para os trabalhadores da Administração Local e do sector empresarial municipal reportados em 2017, mas que ainda aguardam pela sua integração, a publicação no ‘site’ do PREVPAP do número de trabalhadores que celebraram contrato sem termo ao abrigo do programa para cada um dos organismos da Administração Central, da Administração Local, do Sector Empresarial do Estado e do Sector Empresarial Municipal.

De acordo com a plataforma, em causa estão mais de 3000 trabalhadores da Administração Central com parecer homologado, mas cujo concurso de regularização ainda não teve lugar, perto de 6000 trabalhadores das câmaras, empresas municipais e juntas de freguesia que aguardam regularização e quase 700 formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional que, apesar de terem parecer positivo para integração, apenas existem cerca de 500 vagas para perto de 1200 formadores com parecer positivo.

Existem também 130 precários da RTP “a quem a administração da empresa não quer dar parecer positivo para integração”, apesar de terem funções e vínculos equivalentes àqueles dos colegas já integrados ou em vias de o serem e “vários milhares de docentes, investigadores e gestores de ciência do Ensino Superior com pareceres negativos devido a critérios definidos à margem da Lei”.

O movimento lembra ainda os mais de 150 investigadores com parecer positivo para integração, mas que continuam à espera de concurso e os 200 bolseiros (investigadores e técnicos) dos laboratórios do Estado com pareceres homologados para integração, mas que aguardam por uma nova avaliação para determinação da carreira de integração.

Existem ainda as mais de 400 amas que trabalham para a Segurança Social “injustamente excluídas” do programa e que continuam a trabalhar a falsos recibos verdes e sem acesso ao devido contrato de trabalho, bem como “centenas de técnicos especializados do Ministério da Educação” a aguardar pelos respectivos concursos de integração.

Os Precários do Estado recordam ainda os estagiários, sobretudo na área da Justiça, que viram a integração ser recusada por “supostamente não satisfazerem necessidades permanentes, ou que, tendo tido decisão favorável há mais de um ano e meio (área da Saúde), ainda aguardam pela integração”.

“Muitos de nós perdemos o nosso vínculo precário após já termos parecer positivo (em alguns casos, sem sequer termos direito a subsídio de desemprego), em incumprimento da lei”, sublinham.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afirmou na semana passada, no Parlamento, que tenciona resolver “a grande maioria” dos processos pendentes do programa de regularização extraordinária dos precários do Estado no primeiro semestre do ano.

“Estamos a terminar um diagnóstico do PREVPAP e tencionamos resolver pelo menos a grande maioria das situações pendentes, que têm níveis diferentes de preocupação, ainda durante o primeiro semestre de 2020”, disse a ministra no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

“Hoje temos mais de 20 mil postos de serviço regularizados, portanto já com concurso terminado, cerca de 5900 concursos abertos e já terminados, entretanto, na administração local e central, numa percentagem de quase 70% de pareceres favoráveis”, referiu a governante.

Alexandra Leitão explicou que os processos pendentes têm a ver com situações de pareceres desfavoráveis que, após audiência prévia, estão a ser revistos e também casos de “requerimentos extemporâneos, como por exemplo pessoas que não recorreram ao PREVPAP por desconhecimento.

A ministra considerou ainda que “é urgente” concluir o programa de regularização dos precários, “mas sobretudo prevenir a necessidade de um novo PREVPAP”.