Os problemas do acesso à habitação são graves, gravíssimos, e os quase 150 milhões de euros inscritos no Orçamento de Estado para 2020 não parecem muito e estão seguramente longe do necessário. Não foi preciso serem os partidos da oposição a sublinhá-lo, porque foi mesmo o ministro da tutela, Pedro Nuno Santos a dizê-lo: “Nós gostávamos de ter uma dotação mais alta, mas não posso negar que temos o dobro do ano passado”, afirmou desde logo, numa das suas primeiras intervenções. Pedro Nuno Santos falava durante a audição conjunta nas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), e assumiu que o problema da dificuldade do acesso à habitação não é uma falha de mercado, mas sim uma falha de Estado.

“É verdade que o Estado tem imensas falhas, não consegue dar todas as respostas que são necessárias. Mas mesmo essas falhas não têm comparação com as falhas enormes de mercado. O que existe é uma falha grande do Estado, falha de uma comunidade que se chama Portugal de não se conseguir organizar, como se organizou em outras áreas, como por exemplo os transportes, para dar resposta a estes problemas”, afirmou o ministro, reforçando que Portugal está em desvantagem fazer a outros países que enfrentam o mesmo problema, mas que têm património público para utilizar no desenho das suas políticas.

“Por isso a nossa prioridade é a criação de um parque público de habitação”, defendeu o Ministro das Infraestruturas e Habitação (MIH), com particular enfoque no Primeiro Direito (“que já está a fazer o seu caminho e exige participação muito activa dos municípios”), e na criação de um parque público para a promoção da habitação acessível (“Temos em algum momento de começar a criá-lo”, disse o ministro). Neste contexto, os quase 150 milhões de euros que estão inscritos OE 2020 serviriam para estes dois objectivos.

Depois de perguntas de Maria Manuel Rola (BE), Bruno Dias (PCP) e Assunção Cristas (CDS), que repararam na pouca transparência que existe na dotação orçamental de cada um dos programas, Pedro Nuno Santos lá foi esclarecendo que a separação não foi feita entre os programas Primeiro Direito, Porta 65 e Arrendamento Acessível, porque o Governo pretende ter “alguma liberdade para executarmos como queremos”, isto é, aplicar as verbas num ou noutro programa consoante o necessário.

Por isso, Bruno Dias pediu ao Governo o compromisso de garantir que caso se esgotem os 20 milhões de euros que acabou por dizer que estavam previstos para o Porta 65 (“nos últimos dois anos o orçamento foi de 18 milhões”, sublinhou o ministro), possam as verbas ser retiradas de outros programas que não tenham tanta adesão. O deputado comunista relembrou que 60% das candidaturas são rejeitadas por falta de dotação orçamental e que actualmente a base da idade dos candidatos foi alargada para os 35 anos.

O ministro não lhe deu essa garantia, mas foi deixando outras informações: a de que aos 150 milhões de euros (“São só 84 milhões do OE, os outros 50 milhões são uma autorização para o IHRU pedir um empréstimo”, sublinhou Bruno Dias), se deverá somar “o imobiliário público que vai ser alvo de intervenção com base nesta dotação orçamental”. “Vamos reabilitar imóveis que estavam degradados, vamos construir em terrenos do Estado. Vamos agora avançar com isso”, exortou o ministro, dizendo que não é com o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) que o Governo pretende garantir o acesso à habitação acessível.

E sobre o andamento do FNRE, que devia estar regulamentado desde 2016 e que este ano, pela primeira vez, não mereceu a autorização legislativa que estava nos OE anteriores, de transferir 50 milhões de euros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, também pouco adiantou: “Estão neste momento as equipas no terreno a fazer o levantamento das necessidades”. Já na “promoção directa de habitação para arrendamento acessível”, “vamos intervir fora do quadro do FNRE”, afirmou o ministro. Nas poucas oportunidades que teve de fazer intervenções, ainda que telegráficas, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, deu conta de que há já 117 contratos assinados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, e que há já um seguro aprovado. “O programa é recente. Só agora é que se vai ter a sua operacionalização concreta”, defendeu.