A Câmara Municipal de Gaia vai “tomar as denúncias exibidas na reportagem” da TVI, que no passado dia 2 de Janeiro revelou que as empresas de estacionamento pago no Porto e em Gaia cobram taxas ilegais, e “juntar os contratos” assinados com a autarquia para “enviar para análise da PGR [Procuradoria-Geral da República]”, disse ao PÚBLICO o gabinete de comunicação da câmara. Depois de a polémica ter estourado, Eduardo Vítor Rodrigues usou as redes sociais para garantir que o seu município estaria atento ao “cumprimento do contrato”, apesar de não ter “funções judiciais”. No Porto, o executivo de Rui Moreira não comenta.

As concessões de estacionamento entre a empresa Parquegil, do grupo Empark, e a Câmara de Gaia foram assinadas em 2008 e 2010, com duração de 22 anos, tendo sido definidas nessa altura “as zonas e os preços”, escreveu o socialista Eduardo Vítor Rodrigues, dizendo que as rendas das empresas de estacionamento foram recebidas no anterior mandato. Ou seja, até ao fim das duas concessões o município “receberá zero euros de renda, pois antecipou todo o seu recebimento no início dos contratos”. Por isso, justifica, não pode agora “rasgar os contratos, sob pena de indemnizações avultadas”.

Ainda assim, as “ilegalidades serão enviadas para apreciação das entidades competentes”. E três factos são desde já indiscutíveis, considerou: passar “mais do que um aviso por dia [é] ilegal”, a “pressão junto dos trabalhadores da empresa [é] assunto da ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] e dos tribunais” e as multas “não são legais, apenas emitem avisos de pagamento”.

Esses avisos de pagamento chegam, em alguns casos, a milhares de euros, revelou a investigação da TVI. Mas o pagamento nem terá de ser feito já que os controladores de trânsito das empresas que estão a fazer esse trabalho não terão competência legal para fiscalizar e levantar autos de contra-ordenação por falta de pagamento nos parquímetros. 

No Porto, a empresa E-Porto, também do grupo Empark, gere 9100 lugares de estacionamento com parquímetros e passa quase 25 mil avisos mensais. Mas mais de 40% não paga. Feitas as contas, a E-Porto receberá, mesmo assim, 180 mil euros por mês. Em Gaia, há 3130 lugares pagos, a empresa passa 16 mil avisos de pagamento por mês e 65% deles não são pagos. Mas se um veículo tiver mais de três avisos e a empresa contactar a Polícia Municipal, esta pode rebocar o veículo. Se tal não acontecer, os avisos prescrevem dois anos depois.

O PÚBLICO questionou a Câmara do Porto sobre as supostas ilegalidades cometidas pela empresa E-Porto, mas não obteve qualquer resposta. Mas a polémica à volta dos parquímetros é antiga na cidade. Há menos de um ano, em Maio, a E-Porto alegava que um “imbróglio jurídico” entre a autarquia e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) impedia os controladores de trânsito do Porto de obter equiparação a autoridade administrativa, não podendo, por isso, passar multas.

“A ANSR deu indicação à Câmara do Porto para alterar o seu código regulamentar com vista aos operadores passarem os autos de contra-ordenação. A câmara disse que não vê necessidade de alteração”, explicou, na altura, fonte da E-Porto. O executivo de Rui Moreira alegava que o assunto não lhe dizia “directamente respeito”, mas que tinha conhecimento de que a concessionária continuava empenhada na equiparação.

Em Julho, em reunião de câmara, foi aprovado, com voto contra da CDU, um parecer não vinculativo que deveria permitir à E-Porto solicitar à ANSR a equiparação dos seus controladores de trânsito. Só com ele, e depois de a ANSR o aprovar, esclareceu a vereadora Cristina Pimentel, a E-Porto poderia fiscalizar.

Rui Moreira acrescentava ainda que as receitas das multas, tal como as “outras contra-ordenações do código da estrada”, eram para os cofres da autarquia e do Estado, e não para o concessionário.