Estado planeia receber mais dez milhões da ANA na próxima década
Proposta do OE revê em alta pagamentos da gestora dos aeroportos a partir de 2023, no âmbito das PPP.
Entre 2023 e 2029, o Estado prevê encaixar 96 milhões de euros com as receitas aeroportuárias que a ANA terá de começar a pagar nessa altura, o que representa mais dez milhões (mais 11%) do que estimava no ano passado para o mesmo período. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2020 entregue esta segunda-feira à noite no Parlamento, o aumento das receitas “resulta da actualização das projecções de remuneração da concessionária”.
No âmbito do contrato de concessão, assinado em 2012, ficou estipulado que a ANA, empresa do grupo francês Vinci que ficou com a gestão dos aeroportos portugueses, teria de pagar uma percentagem da remuneração obtida com as várias vertentes de actividades e serviços aeroportuários a partir do décimo primeiro ano de concessão (começa em 1% da receita bruta e vai subindo até chegar aos 10% nos últimos anos).
A previsão é a de que no primeiro ano de pagamentos, em 2023, haja um encaixe de dez milhões de euros para o Estado. A estimativa incluída no OE, no âmbito das contas ligadas a todas as Parcerias Público-Privadas (PPP), vai até ao final da concessão em vigor, em 2062. De acordo com as estimativas, o Estado receberá um total de 2941 milhões de euros da ANA, o que representa uma subida de 143 milhões (5%) face aos cálculos do OE para 2019.
De concessão a PPP
A concessão dos aeroportos passou a ser uma PPP apenas no ano passado. De acordo com o que o Ministério das Finanças já justificou ao PÚBLICO, a alteração da classificação de concessão para PPP “resultou exclusivamente de um aperfeiçoamento da terminologia jurídica que lhe estava associada e que, desta forma, se afigura mais correcta, nada se modificando em substância, nem quanto à execução do contrato, nem quanto a fluxos financeiros e impactos orçamentais”.
Esta é a única PPP que se apresenta como lucrativa, ajudando a diminuir a factura dos encargos com as PPP do sector rodoviário (com um encargo previsto de 1114 milhões em 2020, descendo para 849 milhões em 2023), do sector ferroviário (54 milhões em 2020 e 56 em 2023) e do sector da saúde (315 milhões em 2020 e 38 em 2023).
ANA vai reagir a exigências no Montijo
No primeiro ano de pagamentos da ANA ao Estado, o aeroporto complementar do Montijo já deverá estar operacional, de acordo com as expectativas de ambas as partes. Na proposta de relatório do OE o Governo assume como objectivo para 2020 o início da construção desta infra-estrutura que, diz, se apresenta como um “investimento estruturante e estratégico para os desígnios nacionais”.
Para já, falta conhecer a reacção da ANA às exigências colocadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no âmbito da avaliação de impacte ambiental e subsequente proposta de declaração, que foi “favorável condicionada”. As exigências incluem várias medidas de minimização e compensação ambiental avaliadas em 48 milhões de euros.
A empresa do grupo Vinci tem de se pronunciar até à próxima sexta-feira, dia 20 de Dezembro, depois de ter pedido uma prorrogação do prazo inicial e de já ter manifestado a sua “surpresa e apreensão” face a algumas das medidas propostas. Em comunicado, a ANA afirmou que iria “analisar a exequibilidade, equilíbrio e benefício ambiental dessas medidas, bem como as suas implicações tendo por base os pressupostos acordados anteriormente para o projecto”.
Assim, e apesar do acordo entre a ANA e o Estado, assinado em Janeiro deste ano, sobre os princípios financeiros e económicos para a extensão da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, o processo de negociação ainda não está totalmente concluído.
