O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou o seu entendimento em relação à prisão após condenações em segunda instância, numa muito aguardada decisão que poderá permitir a libertação de milhares de detidos, incluindo o ex-Presidente Lula da Silva. Ao mesmo tempo desfere mais um golpe profundo na Operação Lava-Jato.

Desde 2016 que o entendimento prevalecente na jurisprudência brasileira era de que condenados por um tribunal de segunda instância poderiam ser presos de imediato sem necessidade de se aguardar por mais recursos. Esta interpretação baseava-se na convicção de que frequentemente os acusados mais ricos e poderosos apresentavam recursos com o único objectivo de evitar a prisão e esperar que o processo prescrevesse.

A interpretação foi sempre muito controversa, uma vez que punha em causa princípios penais como a prisão após trânsito em julgado, ou seja, até que sejam esgotadas todas as possibilidades de recurso da sentença. Por diversas vezes o STF adiou pronunciar-se sobre o tema, alimentando as críticas de que os seus elementos decidem de acordo com os humores da opinião pública.

O julgamento sobre a constitucionalidade da prisão após segunda instância arrastou-se ao longo de cinco sessões e chegou empatado (5-5) ao momento em que o presidente do STF, Dias Toffoli, se devia posicionar. No chamado “voto de minerva”, Toffoli desempatou quando já passava da meia-noite em Portugal continental.

A decisão do STF pode, em princípio, afectar a prisão de quase cinco mil detidos em todo o país, de acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça. A Operação Lava-Jato, que tinha na prisão após segunda instância um importante trunfo, sofre um forte abalo, uma vez que 38 condenados poderão vir a ser soltos, incluindo Lula da Silva.

Os procuradores à frente da operação criticaram o posicionamento do STF, dizendo que “está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”. A Lava-Jato, que nos últimos anos se tornou num expoente máximo do combate à corrupção, confundindo-se muitas vezes com o juiz Sergio Moro, actual ministro da Justiça, é hoje uma sombra desses tempos. As revelações das conversas que Moro manteve com procuradores puseram a nu os atropelos legais na condução das investigações.

Libertações podem demorar

A defesa de Lula pediu esta sexta-feira de manhã a libertação de Lula, que está preso desde Abril do ano passado em Curitiba. A condenação do ex-Presidente por corrupção e lavagem de dinheiro no caso que envolve o apartamento em Guarujá foi confirmada pelo Tribunal Superior de Justiça, a terceira instância. A pena é de nove anos e meio de prisão. Lula também já foi condenado no caso do sítio de Atibaia a 12 anos de prisão.

Depois de se reunir com o ex-Presidente, o advogado Cristiano Zanin disse que, à luz do novo entendimento do STF, “o seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas” pelo Código Penal. A juíza responsável pela execução da pena, Carolina Lebbos, está de férias, segundo o jornal O Globo, portanto deverá ser o juiz Danilo Pereira Júnior a confirmar a libertação de Lula, mas não é claro quando é que isso poderá acontecer.

Pereira Júnior poderá decidir aguardar pela publicação forma do acórdão do julgamento pelo STF, algo que pode demorar até dois meses, de acordo com a imprensa brasileira. A defesa poderia responder com um pedido de habeas corpus ou com uma reclamação directamente junto do Supremo. O juiz federal poderia ainda requerer a prisão preventiva de Lula, uma vez que a sentença do STF não abrange esta medida de coação.

Mesmo que Lula seja libertado, a inibição de concorrer a cargos públicos irá manter-se em virtude da Lei da Ficha Limpa, que proíbe condenados em segunda instância de se apresentarem a eleições. A defesa apresentou ao STF um pedido de suspeição a visar Moro que, se for aceite, poderá então anular a condenação inicial.

Já após o julgamento, o juiz do STF Edson Fachin rejeitou a possibilidade de haver “libertações automáticas”. “A partir de agora os juízes decretarão ou não as prisões cautelares”, acrescentou, citado pelo site G1.

A controvérsia em torno da prisão em segunda instância não deverá terminar com a sentença desta quinta-feira. No Congresso, um grupo de deputados apoiantes da Lava-Jato querem acelerar propostas de emendas constitucionais para viabilizarem a prisão após segunda instância. É improvável, porém, que as iniciativas recolham apoio suficiente para serem aprovadas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cujo apoio é indispensável para qualquer processo legislativo, já veio dizer que o timing não é o mais aconselhável. “Pode parecer que a gente está a querer enfrentar o Supremo e não é o caso”, afirmou, citado pela Folha de São Paulo.