A câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira o seu Regulamento Municipal de Alojamento Local, que estende a uma grande parte do centro da cidade a proibição de novos estabelecimentos. É o primeiro regulamento deste tipo a ser aprovado no país. 

Fruto de negociações com BE e PCP, o regulamento proíbe novos alojamentos locais (AL) nas zonas que já estavam definidas (Bairro Alto, Madragoa, Alfama, Mouraria, Castelo) e em novas zonas (Baixa, Av. Liberdade, Av. Almirante Reis, Av. da República e Colina de Santana) em que o número de unidades turísticas ultrapassa os 20%, face ao número de alojamentos tradicionais. Graça e Bairro das Colónias passam a ser zonas de contenção relativa, o que significa que podem ser admitidos novos AL mediante algumas condições.

Os vereadores comunistas conseguiram que fosse alterada uma alínea que previa que a câmara pudesse autorizar, dentro das zonas de exclusão, a abertura de AL em prédios reabilitados que antes estavam devolutos. A versão aprovada prevê que essa autorização seja concedida se o imóvel tiver também projectos sociais e culturais de desenvolvimento local e/ou habitação a custos controlados.

“Estamos a dar um passo pioneiro”, congratulou-se Fernando Medina logo depois da aprovação do regulamento, numa conferência de imprensa marcada para o efeito. “Os bairros não podem ter só turistas. É preciso proteger a autenticidade dos bairros e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância do AL para a riqueza da cidade”, disse o presidente, garantindo que “não haverá nenhum fecho compulsivo” de unidades.

Também aprovado foi o novo Regulamento Municipal de Direito à Habitação, que vem estabelecer as regras do Programa de Renda Acessível (PRA) e harmonizar os vários instrumentos camarários nesta matéria. “Estes dois regulamentos tiveram largo apoio político”, sublinhou Fernando Medina, dizendo que a proposta sobre habitação não teve votos contra (houve abstenções) e que a do AL teve “mais de dois terços de votos a favor”.

No regulamento de AL, os vereadores do PSD dividiram-se. Teresa Leal Coelho votou a favor, mas João Pedro Costa votou contra por considerar que as alterações feitas ao documento nas últimas semanas deviam ter ido a nova discussão pública. Os vereadores do CDS também votaram contra, enquanto o Bloco de Esquerda, com quem o PS tem um acordo para a gestão da cidade, se absteve. 

As mudanças agora introduzidas respondem “aos receios manifestados durante a consulta pública”, disse João Ferreira, vereador do PCP, para quem “este é um bom regulamento”. Os comunistas votaram a favor por ter havido, por parte do executivo, “um acolhimento quase total das propostas do PCP”. A primeira versão, disse João Ferreira, “corria o risco de ser absolutamente minado nos seus objectivos e desvirtuado” por via de “excepções que não tinham cabimento”.

Uma dessas excepções era a grande zona Baixa, Av. Liberdade, Av. Almirante Reis e Av. da República, que era considerada área maioritariamente terciária e, por isso, não sujeita a contenções de AL. Essa disposição acabou por ser definitivamente revogada.

Até agora, as medidas de contenção do AL tinham um carácter transitório, não podendo vigorar por mais de um ano. Ora, esse prazo termina a 8 de Novembro por isso a autarquia terá agora de o submeter à assembleia municipal para que seja debatido e votado e esperar que o mesmo seja publicado em Boletim Municipal.