A ideia já tem mais de três anos, mas à mesa do Conselho Europeu ainda não há consenso e, perante o impasse, o Parlamento Europeu decidiu aumentar a pressão sobre os governos para que coloquem no topo das prioridades uma iniciativa que vai exigir mais transparência fiscal às multinacionais presentes no mercado comum.

À espera de avanços até ao final do ano, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução a instar os governos a “ultrapassarem urgentemente o impasse” em relação ao “Country-by-Country Reporting” (CBCR, declaração por país), para que cheguem a acordo sobre essa proposta de forma a que as multinacionais tornem públicos os lucros obtidos e os impostos pagos em cada país da União Europeia. A resolução teve luz verde no plenário desta quinta-feira em Estrasburgo, contando com 572 votos a favor, 42 contra e 21 abstenções.

Além dos lucros e impostos, a iniciativa prevê que as empresas revelem outras informações discriminadas por país, como o volume de negócios e o número de trabalhadores.

A Comissão Juncker lançou uma proposta nesse sentido em Abril de 2016, dando corpo ao chamado “Plano de Acção BEPS da OCDE”, já aprovado pelos líderes do G20 em 2015 em Antália (Turquia). Entretanto, o Parlamento aprovou a sua proposta em Julho de 2017, mas, sem haver consenso no Conselho Europeu, as negociações entre as duas instituições europeias não chegaram a avançar.

Agora, os eurodeputados pedem que os governos concluam “a sua primeira leitura” sobre a proposta e avancem com “negociações interinstitucionais com o Parlamento, a fim de se concluir o processo legislativo o mais rapidamente possível e de se respeitar o princípio da cooperação leal” prevista nos tratados europeus.

Aproveitando o embalo dado pela futura Comissão Europeia para que a iniciativa seja adoptada rapidamente, os eurodeputados deixam uma palavra particular à presidência finlandesa da União Europeia, para que coloque este assunto no topo das prioridades. A presidência da União Europeia está nas mãos de Helsínquia até ao final do ano e, por isso, o Parlamento incentiva a Finlândia a avançar, “com carácter de urgência”, com os trabalhos relacionados com a proposta, colocando-a, entretanto, para apreciação no Comité dos Representantes Permanentes, o fórum onde se os representantes de todos os Estados-membros preparam os trabalhos do Conselho Europeu.

Esta é uma entre outras iniciativas que estão na agenda europeia para combater a evasão fiscal das empresas na Europa, onde, lembra uma nota de imprensa do Parlamento, “se estima em 50-70 mil milhões de euros por ano em termos de receitas fiscais perdidas”. A Comissão Europeia calcula que as Pequenas e Médias Empresas (PME) pagam, em média, mais 30% de impostos do que as grandes multinacionais que recorrem a esquemas de planeamento fiscal agressivo para reduzirem a sua carga fiscal.

A própria Comissão Europeia desencadeou nos últimos anos uma série de processos de investigação a várias multinacionais — como a Apple, McDonald’s, Ikea, Nike, Amazon, Fiat ou Starbucks — para, a partir da óptica da avaliação do cumprimento dos princípios de concorrência no mercado comum, questionar algumas práticas de planeamento fiscal validadas pelas administrações fiscais de países como a Irlanda, o Luxemburgo, a Holanda ou a Bélgica.