Comissão que protege dados recusa aplicar normas aprovadas pelo Parlamento
Em causa está o facto de nove artigos da lei que adapta à realidade portuguesa o Regulamento Geral de Protecção de Dados violarem o Direito da União Europeia, justifica a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), liderada por Filipa Calvão, emitiu este mês uma deliberação em que anuncia que não irá aplicar nove artigos da lei que adapta à realidade portuguesa o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), justificando que os mesmos violam precisamente este diploma da União Europeia.
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