“RERT”, que sigla é essa que agora ocupa o fisco?
Com o Orçamento do Estado deste ano, o fisco ganhou um novo raio de acção para actuar perante os aderentes das amnistias.
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O que são os RERT?
São os regimes especiais — lançados em 2005, 2010 e 2012 pelos governos de José Sócrates e de Pedro Passos Coelho — que permitiram declarar ao fisco património ocultado no estrangeiro e cujos rendimentos tinham sido até aí omitidos à autoridade tributária. A sigla quer dizer “Regime Excepcional de Regularização Tributária”. Quem aderiu beneficiou de uma tributação mais baixa.
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