A Comissão de Acompanhamento da Descentralização iniciou esta terça-feira, na Assembleia da República, em Lisboa, os trabalhos de monitorização do processo em curso de transferência de competências para as autarquias locais, contabilizando a participação de 211 municípios e 2.028 freguesias.

Coordenada pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, a Comissão de Acompanhamento da Descentralização destacou “a evolução de todo o processo”, que se iniciou em 1 de Janeiro, fazendo um ponto de situação sobre a execução dos diplomas legais.

“Estão em vigor 21 decretos-lei que regulamentam a descentralização em diversas áreas sectoriais. Aceitaram, já em 2019, participar neste processo 221 municípios (dos 278 do Continente) e 2.028 freguesias (das 2.882 do Continente)”, avançou fonte do Ministério da Administração Interna (MAI), em informação enviada à Lusa, na sequência da primeira reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.

De acordo com a tutela, o processo envolve a transferência para as autarquias locais de 45.160 trabalhadores e de mais de 2.800 imóveis. “O montante anual associado às competências transferidas é de 952,7 milhões de euros”, indicou fonte do MAI.

No início dos trabalhos, com uma reunião na Assembleia da República, estiveram presentes representantes dos grupos parlamentares do PS, do PSD e do PCP, de 15 áreas governativas envolvidas no processo, bem como os presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Neste âmbito, a Comissão de Acompanhamento da Descentralização decidiu “reunir ordinariamente de forma quadrimestral”, para fazer a monitorização do exercício das competências transferidas, “numa óptica da melhoria do serviço prestado à população”.

Além disso, a Comissão vai assegurar o acompanhamento da execução financeira das competências que envolvem a transferências de meios da administração central para a administração local.

Criada no âmbito da Lei Quadro da Descentralização, a Comissão integra os representantes das áreas governativas envolvidas no processo de descentralização, da ANMP, da ANAFRE e dos grupos parlamentares.

Em Julho, a Comissão Independente para a Descentralização apresentou um relatório sobre o tema, defendendo a criação de regiões administrativas em Portugal, para o que prevê a realização de um novo referendo.

A Comissão, liderada pelo antigo ministro socialista João Cravinho, foi criada em 2018 na dependência da Assembleia da República para “promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal” em Portugal continental e centrou a sua análise “nos níveis compreendidos entre a administração central e os municípios e freguesias”.

O Governo elogiou o “trabalho muito profundo” da Comissão Independente para a Descentralização, defendendo que este processo “é essencial” para a coesão, para a competitividade e para resposta aos desafios do país nas próximas décadas.

“O Governo recebeu o relatório e saúda o trabalho muito profundo que foi desenvolvido num prazo bastante limitado”, declarou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, escusando-se a falar de propostas concretas.

Em declarações à agência Lusa, Eduardo Cabrita disse que o relatório visa “promover o debate público, portanto o Governo não tomará nenhuma posição, neste momento, não faria aliás sentido”, pelo que remeteu o tema “para a próxima legislatura”.