A Câmara do Porto aprovou esta terça-feira à noite, por maioria, o memorando de entendimento para a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), que poderá avançar já em Janeiro do 2020. O acordo entre o Governo e as seis câmaras que passarão a deter a empresa é assinado esta quarta-feira, no Museu do Carro Eléctrico, no Porto. 

Segundo o documento discutido em reunião extraordinária do executivo, os seis municípios que participam no capital da STCP vão investir pelo menos 58,3 milhões de euros até 2023, sendo a Câmara do Porto o acionista maioritário, com 53,69% do capital social da empresa. Segue-se o município de Vila Nova de Gaia com 12,04%, Matosinhos com 11,98%, Maia com 9,61%, Gondomar com 7,28% e Valongo com 5,40% do capital social.

“Estamos a assumir um encargo significativo para os próximos anos e para vários executivos municipais. Esta é uma opção política (...), tanto mais que estas obrigações de serviço público foram sempre assumidas pelo Estado”, defendeu o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, salientando que uma cidade como o Porto não podia deixar de fazer esta escolha.

Com esta alteração, a STCP passará a ser operadora interna de todos os municípios envolvidos, permitindo a contratação até mais 30% da sua capacidade, possibilidade que até agora estava vedada, explicou ainda o autarca. Por outro lado, o Porto recupera com este modelo as competências de autoridade de transportes no âmbito municipal, apontou Moreira.

Ao Estado caberá assumir a “dívida histórica” da STCP, bem como “as responsabilidades financeiras, laborais e de contencioso formadas durante o período de gestão estatal”, segundo o memorando.

De acordo com o documento, este novo modelo de gestão está, no entanto, dependente da “apreciação favorável” ou “não oposição” da “Comissão Europeia, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e do Tribunal de Contas”, podendo ser posto em prática, se aprovado, já em Janeiro do próximo ano.

O documento mereceu o voto contra da CDU que considera o acordo “omisso” quanto ao modelo de gestão futura, esquecendo, nomeadamente, a salvaguarda do carácter público da empresa. "Nada diz”, ainda, sobre os operadores privados que operam em zona exclusiva da STCP, nem sobre a participação do Governo quanto a investimentos futuros.

“Em quatro anos, o Governo passa cerca de 60 milhões de euros em encargos para as autarquias, mais de metade para o Porto (...) são oito milhões de euros/ano que são desviados e que poderiam dar resposta a outras questões. (...) Achamos precipitado este memorando e gostaríamos que fosse revisto”, defendeu a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, sublinhando que ainda há tempo para corrigir os “erros”.

Na resposta, o independente Rui Moreira defendeu que o Porto vai “exercer tenazmente o direito de exclusividade”, exigindo como accionista que aqueles trajectos não sejam autorizados. Sobre os encargos financeiros que a intermunicipalização da STCP acarreta, o autarca lembrou que foi criada uma taxa turística municipal e que aqueles representam cerca de dois terços da receita expectável.

Já o vereador do PS Manuel Pizarro congratulou-se com a decisão, sublinhando que embora não haja um horizonte para lá de 2023, altura em que acaba o actual contrato de serviço público assinado entre o Estado e a STCP, o município passa a ter um instrumento “muito poderoso”. “Ficamos com um instrumento muito poderoso para podermos ser nós a definir os termos desse horizonte que até agora não acontecia porque estávamos um pouco à mercê de qual fosse a vontade, boa ou menos boa, dos governos que estivessem em Lisboa”, afirmou.

Já o vereador Pedro Sampaio, que substuiu Álvaro Almeida, do PSD, considera que este memorando vai alterar o paradigma dos transportes públicos e, sobretudo, da prestação de um serviço eficaz, congratulando-se com o exemplo de coordenação dado pelos municípios que conseguiram chegar a um consenso.

A assinatura do memorando de entendimento para a intermunicipalização da STCP, que tem a presença prevista do ministro do Ambiente, Matos Fernandes, está agendada para quarta-feira, às 11:30, no Museu do Carro Elétrico, no Porto, mas meia hora antes, para o mesmo local, está marcado um protesto dos trabalhadores da STCP, que se queixam de nunca terem sido ouvidos durante todo o processo que levou a este desfecho. Também o PCP criticou nesta terça-feira a marcação da assinatura deste acordo sem auscultação dos trabalhadores e sem que ele tenha sido votado pelos executivos e pelas assembleias municipais das seis câmaras em questão.