Procurando passar ao lado das considerações de Marcelo Rebelo de Sousa, o PCP prefere realçar que a promulgação da Lei de Bases da Saúde permitirá que entre rapidamente em vigor uma “nova lei progressista, que revoga automaticamente a actual, que defende e valoriza o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. “É um grande acontecimento.” Este passo é uma vitória celebrada pelo PCP porque diz sentir “muito orgulho na avaliação que faz da sua intervenção” ao longo do processo, considerando-a “decisiva para que a nova lei fosse aprovada tal como está”.

Em declarações ao PÚBLICO, Jorge Pires, da Comissão Política do Comité Central do PCP, realçou que o partido foi fundamental para “consagrar um conjunto vasto de orientações para o futuro” do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ainda que, admite, “a lei só por si não seja suficiente para resolver os problemas do SNS”. Para isso, é preciso que sejam aplicados os vários princípios que o novo regime estipula e que não se continue a aplicar a mesma estratégia nos últimos 30 anos: “Não se continue a subfinanciar o SNS e a limitar a entrada de novos funcionários; não se abra o SNS aos privados como aconteceu até aqui.”

“Na nova lei fica claro o princípio, que é basilar, da separação de sectores: o Estado só recorre aos sectores social e privado de forma supletiva e temporária e enquanto o SNS não tiver resposta”, vinca Jorge Pires. O dirigente comunista argumenta que quando o PCP coloca limitações às PPP – parcerias público-privadas “não é apenas um problema de conceito, uma questão ideológica, ou por causa dos 500 milhões de euros que representam todos os anos; é também por causa dos profissionais”. Porque, acrescenta, os mais de oito mil profissionais que as quatro PPP têm vieram quase todos do SNS e “uma das formas que o privado tem usado para esvaziar e enfraquecer o SNS é reduzir a sua capacidade profissional”.

A questão das PPP será tratada num decreto-lei que o Governo se comprometeu a aprovar dentro de 90 dias. Mas haverá muita outra legislação complementar para fazer na sequência da nova lei de bases.
Admitindo que a questão da falta de profissionais não se resolve de um momento para o outro – basta lembrar que um médico especialista demora cerca de onze anos a fazer toda a sua formação desde que entre na universidade -, Jorge Pires afirma que a lei de bases agora promulgada tem princípios que permitem a valorização dos profissionais do SNS. Ainda assim, é preciso “formar e contratar mais médicos, abrir mais vagas nas especialidades”.

Sobre os comentários de Marcelo Rebelo de Sousa, o dirigente comunista prometeu “analisar melhor”, mas afirmou que a “preocupação” de o PSD não ter acompanhado a votação final da lei “não é problema algum: não estão porque não são a favor do SNS. Já a lei de 1990 foi aprovada apenas pela direita e não houve qualquer Presidente que tenha usado esse argumento nos últimos 30 anos para dizer que era preciso uma lei nova.”

Persistência à esquerda

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) Catarina Martins também considerou "muito importante” a promulgação da Lei de Bases da Saúde, assinalando que foi preciso “muita persistência à esquerda” para a nova legislação.

“É muito importante a promulgação da Lei de Bases da Saúde. É uma lei muito importante, foi precisa muita persistência à esquerda para conseguir esta lei numa altura em que o PS teve tantos ziguezagues”, disse Catarina Martins.

Em declarações à margem de uma visita à praia da Leirosa, Figueira da Foz, no litoral do distrito de Coimbra, a líder do BE recordou o trabalho de João Semedo e António Arnaut “tão importante para estes avanços” da nova Lei de Bases.

“São avanços para o fim das taxas moderadoras dos cuidados primários, são avanços para que o orçamento da Saúde deixe de ser para os privados e que se contratualize só quando é preciso, quando o SNS [Serviço Nacional de Saúde] não tem oferta e se reforce a oferta do SNS, se faça o caminho para a dedicação plena, para a exclusividade dos seus profissionais, se valorize as carreiras. Se ponha a Saúde em primeiro lugar”, argumentou Catarina Martins.

A coordenadora do Bloco frisou ainda que para a próxima legislatura ficarão “matérias em aberto” nomeadamente as Parcerias Público-Privadas (PPP) no sector da Saúde.

“Se continuamos ou não a ter mecanismos como as PPP que abram a porta à gestão privada de hospitais públicos e à privatização do SNS é um debate que fica para a próxima legislatura”, afirmou.

Catarina Martins garantiu ainda que o Bloco de Esquerda vai lutar para que o SNS seja “integralmente público, nunca seja privatizado e, com isso, garanta cuidados de saúde, nas melhores condições, a toda a população, em todo o país”.