Nova lei não resolve lacuna que obriga seguradoras a eliminar dados de saúde dos clientes
Associação que representa seguradores reconhece que há muitas dúvidas e que o problema é “muito complexo”. Diz esperar que a Comissão Nacional da Protecção de Dados ajude a clarificar a questão.
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A lei que adapta à realidade portuguesa o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), um diploma que entrou em vigor esta sexta-feira, não resolve uma lacuna na legislação europeia que obriga as seguradoras a eliminar os dados de saúde dos seus clientes e de terceiros beneficiários de seguros.
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