O CDS-PP vai propor um mecanismo de acerto de contas entre empresas e o fisco quando o Estado é devedor e ao mesmo tempo é cobrador de impostos. A proposta consta do programa eleitoral do partido para as próximas legislativas.

A medida prevê que, quando o Estado seja devedor a uma empresa, por aquisição de bens e serviços, essa empresa possa descontar a factura vencida e não paga num imposto ou taxa que tenha de pagar nesse ano fiscal. “Serve para aliviar a tesouraria das empresas e para mitigar os problemas de o Estado ser mau pagador. O Estado é devedor e isso não tem consequências”, afirmou ao PÚBLICO Adolfo Mesquita Nunes, coordenador do programa eleitoral.

As facturas vencidas e não pagas são convertidas em títulos de dívida – “que não é uma moeda paralela” segundo o dirigente do CDS-PP – por um mecanismo gratuito e desmaterializado criado pelo Ministério das Finanças. Esses títulos de dívida só poderão ser usados para este efeito e têm um prazo de validade destinado a cobrir o período de pagamento do ano fiscal em causa.

A medida pode abranger todos os contribuintes, mas destina-se, sobretudo, às empresas e teria que ser colocada em prática em projectos-piloto mais virados para as pequenas empresas. Adolfo Mesquita Nunes admite que o processo de acerto de contas não pode ser automático por dificuldades de operacionalização. De fora ficaram também as contribuições para a segurança social por ser difícil o cruzamento de bases de dados para este efeito de uma conta-corrente. 

Com o título “o Estado que deve não pode cobrar”, a proposta parte da ideia de que quando o Estado é devedor se limita a pedir “mais paciência aos credores”. O mesmo não acontece quando o Estado é cobrador, que “não perdoa um atraso” no pagamento, de acordo com o texto da proposta disponibilizada. Os centristas admitem que o Governo já prometeu uma medida semelhante mas que não a concretizou. “Se esta solução tivesse sido criada nada disto sucederia”, lê-se no documento.

O CDS-PP tem divulgado algumas propostas nas últimas semanas, entre as quais na área da saúde e do fisco, mas o programa eleitoral no seu conjunto só será apresentado depois das férias de Verão, mais próximo da campanha eleitoral. Entre as últimas propostas apresentadas na área fiscal está outra medida que surge em defesa do contribuinte. Os centristas defendem que a Autoridade Tributária não deveria avançar com penhoras enquanto decorrerem os prazos de reclamação ou impugnação ou quando as penhoras sejam desproporcionais ao valor da dívida em causa.