As votações no grupo de trabalho da Lei de Bases da Saúde, realizadas nesta terça-feira à tarde, deixam de fora referências às parcerias público-privadas mas mantêm em vigor o diploma que as regula. O Bloco de Esquerda quase condena ao fracasso a nova Lei de Bases da Saúde ao assumir que é uma “passadeira estendida às PPP” por ter deixado em vigor o decreto-lei de 2002 que regula a gestão privada dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

O deputado Moisés Ferreira ainda não dá como certo o voto contra da bancada do BE na votação final global do diploma, mas dá a entender que só se houvesse um volte face é que a lei seria aprovada. 

Nas votações indiciárias no grupo de trabalho, as propostas do BE, do PS, do PCP e a original do Governo sobre a natureza da gestão dos hospitais do SNS foram todas chumbadas. A proposta do PS, que determinava a gestão pública dos hospitais e que abria a possibilidade de “ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada”, foi chumbada com os votos do PCP, BE, PSD e CDS.

Com este chumbo, a lei de bases da saúde fica sem referências directas às PPP na base 18. Mas nas votações das propostas das normas transitórias só uma das propostas do PS passou: a revogação da actual lei de bases da saúde (de 1990), que não é explícita sobre as PPP. A proposta do BE de eliminar o decreto-lei de 2002, que regula as PPP, foi chumbada com os votos do PS, PSD e CDS. A proposta do PS no mesmo sentido mas que remetia para regulamentação futura também acabou reprovada com os votos do BE, PCP, PSD e CDS. 

O resultado destas duas votações - que deixa o decreto de 2002 em vigor - levou o BE a condenar o quadro legislativo definido. “Ao rejeitar qualquer hipótese de outra solução, deixou que esta redacção tenha não uma omissão mas uma passadeira estendida às PPP”, afirmou Moisés Ferreira, acrescentando que o seu partido ainda vai insistir para acabar com a “passadeira às PPP” até ao final das votações. O texto ainda vai à comissão de saúde e ao plenário com avocações de artigos e para votação final global. Mas sem o voto a favor do BE (e mesmo com o aval do PCP) o diploma só será viabilizado se o PS se virar para o PSD. 

Os comunistas não condenaram o texto que tem vindo a ser aprovado no grupo de trabalho. A deputada Paula Santos lembrou que foi por proposta da sua bancada que ficou estipulado o carácter “supletivo e temporário” da contratualização com o sector privado e social (prevista na base 5), registando ainda que foi aprovada a revogação da Lei de Bases da Saúde de Cavaco Silva. E o PCP está satisfeito com esta redacção? Paula Santos não quis avançar qual será o sentido de voto final, lembrando que há ainda votações até à votação final. A deputada não deixou de dizer que valoriza a aprovação de “várias propostas do PCP” na lei.

Depois das votações indiciárias, o PS manteve uma posição prudente. Jamila Madeira salientou que foi alterada a “mensagem política” e que o “foco é na gestão pública e na relação com os privados com um carácter supletivo e temporário”. A deputada deixou um apelo para que ainda se consiga encontrar uma solução sobre o enquadramento legal das PPP. Mas será difícil um entendimento nas próximas semanas até o diploma subir a plenário.

Ainda horas antes desta votação, o primeiro-ministro fez uma espécie de ultimato à coordenadora do BE para aprovar a proposta do PS sobre as PPP, de forma a alcançar um consenso na Assembleia da República. António Costa voltou a acenar com um travão de Marcelo Rebelo de Sousa. “Começar por fazer dessa lei de bases um instrumento de combate institucional com o Presidente da República ou para a criação de divisões artificiais na Assembleia da República é fazer um bonito hoje e condená-la à morte certa no primeiro dia em que a maioria parlamentar seja diferente”, disse, depois de ter responsabilizado o BE por um eventual chumbo da nova lei. 

Caso o BE venha mesmo a votar contra a nova Lei de Bases da Saúde será o culminar de uma tensão com o PS e com o Governo, que se tornou pública há semanas. Em meados de Abril, o BE veio anunciar um acordo com o Governo para o fim das PPP na lei de bases. Dias depois, o PS veio a desmentir, alegando que se tratava apenas de uma “versão de trabalho” e não de uma proposta final acordada. A bancada socialista apresentou então uma nova proposta que abre a porta à gestão do sector privado numa “lógica supletiva e temporária”, em situações de excepcionalidade. Essa proposta foi agora chumbada com os votos das bancadas à esquerda do PS.