Numa altura em que têm disparado as queixas relativas aos serviços de transporte de passageiros, muitas das quais acabam por não ter resultados práticos, nomeadamente no ressarcimento de prejuízos efectivos gerados aos utentes, o Parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração à lei dos serviços públicos essenciais, que vem reforçar os direitos dos consumidores. A alteração proposta pelo PAN passa pela inclusão dos transportes na lista de serviços públicos essenciais, onde estão os de fornecimento de água, luz, gás ou telecomunicações, uma nova circunstância que os obriga a aceitar a resolução arbitral de conflitos.