O Partido Social Democrata (PSD) apresentou, na passada sexta-feira, uma proposta de alteração ao código penal para que este criminalize quem mata, “sem motivo legítimo”, um animal de companhia. Na prática, o que o projecto de lei elaborado pelo grupo parlamentar social-democrata propõe é que quem mate um animal de companhia seja punido com pena de prisão até três anos ou com uma multa, e que, da mesma maneira, seja punida também a tentativa de matar.

Para os sociais-democratas, a lei de 2014, que criminalizou os maus tratos a animais constituiu um “marco histórico” ao tornar crime, pela primeira vez, os maus tratos e o abandono de animais de companhia. Foi “um importante passo, fruto da evolução civilizacional decorrente de uma inegável consciência social generalizada apologista de uma maior protecção dos animais”, lê-se no projecto de lei apresentado pelo PSD, mas ainda há pormenores a melhorar.

Volvidos quase cinco anos desde a sua aprovação, “sobressai da sua aplicação um aspecto que urge ser melhorado e que diz respeito à morte dos animais”, refere o grupo parlamentar do PSD no documentos que divulga o projecto de lei. 

O projecto de lei que propõe a 47.ª alteração ao artigo 387.º do código penal deixa claro que o primeiro objectivo é que a morte dos animais de estimação não fique de fora do tipo penal previsto, uma vez que “esta constitui a conduta mais gravosa contra animais de companhia”.

“Para dissipar quaisquer dúvidas interpretativas que se têm registado na aplicação da lei, o PSD propõe que a morte de animal de companhia não assente em prática veterinária ou em qualquer outra causa de justificação, ainda que provocada sem infligir dor, esteja expressamente incluída no tipo penal. Nesse sentido, propõe-se que a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia seja punida com pena de prisão até três anos ou pena de multa, punindo-se igualmente a respectiva tentativa”, lê-se no documento.

Segundo os Deputados do PSD responsáveis pela elaboração do projecto lei, Fernando Negrão, Carlos Peixoto, Andreia Neto, Sandra Pereira, Carlos Abreu Amorim e Cristóvão Norte, esta alteração vem “responder a um conjunto de apelos de várias entidades”.

Tal como tem noticiado o PÚBLICO, apesar de todos os problemas apontados ao diploma legal dos maus tratos, tanto pelos magistrados que o têm de aplicar nos tribunais, como pelos juristas que o têm analisado, os deputados não se têm entendido de forma a colmatar as falhas. Contrários ao agravamento das penas para os maus tratos pretendido pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), os comunistas, sociais-democratas e o CDS-PP chegaram a chumbar projectos de alteração legislativa, que permitiriam colmatar várias falhas da lei em vigor. Por outro lado, aprovaram, e por unanimidade, a alteração ao Código Civil mediante a qual os bichos vão deixar de ser considerados objectos à luz da lei, para passarem a ter um estatuto intermédio entre as coisas e as pessoas.

Também o PAN propôs em 2018 que o “confinamento excessivo de animais de companhia” e os maus-tratos psicológicos fossem abrangidos pela legislação e, assim, punidos. O que o partido propunha era “que o crime de maus-tratos a animais passe a incluir os maus-tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais": “Por exemplo, um cão que viva permanentemente preso a uma corrente de um metro dificilmente terá possibilidade de expressar o seu comportamento natural, bem como de se exercitar convenientemente”, divulgou o PAN na altura em comunicado.

Outro projecto do PAN visava, por exemplo, permitir aos tribunais punir quem mate um animal sem lhe ter causado sofrimento – uma possibilidade que a Procuradoria-Geral da República diz que a actual lei não permite. Estender a protecção legal contra os maus tratos aos animais errantes e até, no caso do PAN e do BE, aos restantes bichos que não são de companhia era outro objectivo dos projectos em cima da mesa que acabaram por ser chumbados.