Os bancos não podem cobrar taxas nas operações de débito feitas em caixas multibanco, lembra o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres. A cobrança é proibida por lei e o Governo não conta mudar a legislação.

“Não estou à espera que a Associação Portuguesa de Bancos solicite qualquer alteração à lei”, admitiu João Torres à TSF, esta sexta-feira.

A reacção do Governo surge depois de os presidentes executivos do BCP, BPI, Novo Banco e da Caixa Geral de Depósitos (CGD) terem defendido que o serviço multibanco deve ser pago ou ter critérios uniformes em toda a zona euro. 

Já no MB Way e noutro tipo de serviços privados, o secretário de Estado da Defesa do Consumidor refere que não existe nenhum tipo de proibição, mas adverte para a “transparência em relação às comissões cobradas” e para a “proporcionalidade face aos serviços cobrados”.

Na terça-feira, durante o evento CEO Banking Forum, Miguel Maya, presidente executivo do BCP, disse que “na união bancária deve haver as mesmas regras”. “Se for gratuito, deve ser gratuito em toda a zona euro. Se é pago, concretamente em que todos os serviços têm um custo suportado pelo cliente, então que seja uniforme na união bancária”, argumentou Miguel Maya.

Pablo Forero, presidente executivo do BPI, questionou no mesmo fórum: “Se alguém vem aqui fazer negócios sem investir em nenhuma caixa automática, por que têm de ser gratuitas?”. Paulo Macedo, da Caixa Geral de Depósitos, também acredita que “se é uma questão de prestação de serviço, se o serviço tem valor, deve ser pago” e justifica que “não é justo achar que os trabalhadores do banco não devem ser remunerados pelo serviço que prestam”.

Pedro Castro e Almeida, presidente executivo do Santander Totta, tinha criticado a isenção de encargos no sistema multibanco, durante a apresentação dos resultados do banco, na terça-feira. “Aqui em Portugal temos custos de contexto interessantes, não se paga taxas nas ATM (caixas multibanco automáticas) e isso tem custos para o banco, tal como o MB Way tem custos para o banco”, justificou Pedro Castro e Almeida.